Leis Complementares


LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2017: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2017: Dá nova redação aos incisos I, II e III e cria o inciso IV do artigo 25 da Lei Complementar nº. 87/2014, e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2016: Altera anexos 47 e 48 da Lei Complementar nº 90/2014 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2016: Dispõe sobre a permissão da substituição remunerada em caso de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, afastamento sem remuneração, impedimento legal e temporário do servidor público titular de cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da Prefeitura de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2016: Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 168 da Lei Complementar nº 88/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2016: Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2016: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2016: Dispõe sobre a criação de cargo efetivo na estrutura de quadro de pessoal do SAAEM – Serviço Autônomo de Água Esgoto de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2016: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1487 de dezembro de 1986 – Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2015: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 35 da Lei Complementar nº 87/2014, de 06 de maio de 2014, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa, do quadro de pessoal, classificação e regime jurídico dos cargos públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis – Autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2015: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2015: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2015: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2015: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2015: Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2014: Dispõe sobre a regulamentação das atribuições das classes funcionais instituídas pela Lei Complementar nº 73/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2014: Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2014: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014: Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa, do quadro de pessoal, classificação e regime jurídico dos cargos públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2014: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2014: Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014: Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2014: Dispõe sobre o novo sistema de eleições diretas para a escolha do Diretor Presidente, Vice-Presidente e demais membros do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2014: Dispõe sobre a criação da Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – “SAAEM” e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 09 de abril de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2013: Dispõe sobre alteração de vencimentos de médicos da Estratégia da Saúde da Família (ESF).

LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2013: Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2013: Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2013: Reformula a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2013: Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2013: Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Parlamentar no Quadro de funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2013: Dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2013: Anexo I – Tabela de Vencimentos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2013: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2013: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2011: Dispõe sobre alteração de vencimentos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2011: Dispõe sobre criação de cargos junto ao Departamento de Saúde e Departamento Social e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2011: Cria o cargo de provimento efetivo de fiscal ambiental, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2010: Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2010: Autoriza a prorrogação, no âmbito do Município de Mirandópolis, do prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2010: Dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2010: Estabelece a vinculação dos servidores estáveis do Município de Mirandópolis, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, e dos admitidos até 5 de outubro de 1988 que não tenham adquirido a estabilidade constitucional ao regime estatutário e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2010: Cria o Centro Educativo Municipal de Promoção e Interação Social e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2010: Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº. 16/2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei complementar nº. 58/2009 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2010: Cria o cargo de técnico em segurança do trabalho e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2010: Dá nova redação ao artigo 79 da Lei Complementar nº. 46, de 10.10.2006, com redação da Lei Complementar nº. 48/06.

LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2009Altera o art. 1º. da Lei nº 57/09 que dá nova denominação a cargos, altera valor hora aula e jornada semanal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2009Dá nova denominação aos Departamentos constantes dos Anexos VIII e XII da LC 16/00 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2009Altera o anexo V, da Lei Complementar nº 42/05 e alteração posteriores, cria cargos, dá nova denominação a cargos, altera valor hora aula e nº de cargos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2009Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 53/08 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2008Acrescenta e altera disposições contidas nos artigos 18 e 23 da Lei Complementar Municipal 54, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2008: Reestrutura o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, adequando-o às normas vigentes e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2008Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 50/07 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2008Altera o anexo IV, incisos I, II e III e Anexo V e subitens 1, 2 e 4 da Lei Complementar nº 42/05.

LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2007Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no âmbito do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2007Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 45/06 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2006Altera o número de vaga de Professor de Projetos Especiais de que trata Anexo V- 1. subquadro I de Pessoal da Classe Efetivo – Docente da Lei Complementar 42/05 de 27 de dezembro de 2.005.

LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2006Dá nova redação aos artigos 78 e 79 da Lei Complementar nº 46, de 10.10.2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2006: Dispõe sobre alteração do Artº 8, Inciso I, b, itens 3 – 3.03 e 16 – 16.01 da lista de serviços anexo à Lei Complementar nº 32/03.

LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2006Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2006Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 43/05 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2005Dispõe sobre alteração do Artº 8, Inciso I, b, item 16 – 16.01 da lista de serviços anexa à lei Complementar nº 32/03.

LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2005: Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº 2.119/00 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2005: Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2005Altera redação dos artigos 26 e 33 da lei complementar nº 19, de 27.12.2000.

LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2005Dispõe sobre a contribuição previdenciária de servidor em gozo de licença sem remuneração.

LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2004: Dispõe sobre nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artº 2º da Lei Complementar nº 36/04 de 08 de junho de 2.004.

LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2004: Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins urbanos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2004: Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirandópolis e da outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2004: Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Município e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2004: Dispõe sobre a contratação pela CLT, por prazo determinado, de Médicos, Dentistas, enfermeiros, Auxiliar de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, na zona urbana e rural do Município para implantação dos Programas instituído pela Lei nº 2.119, de 19 de maio de 2000, e modificações posteriores nos termos que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003: Dispõe sobre o sistema de cobrança dos serviços de Abastecimento de água, coleta de esgoto sanitário, alteração das tarifas e dá outras providências, no Município de Mirandópolis – SP.

LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2003: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 28/02.

LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2003: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2003: Dispõe sobre Instituição de Regime de Responsabilidade Tributária por Substituição Total e Estabelece obrigações Acessórias.

LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2003: Concede redução na multa e juros de débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2003: Altera o anexo I da Lei Complementar nº 20/01, de 02 de julho de 2001 que cria quadro de cargos na Administração Geral do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, estabelece jornada de trabalho, referência, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2002: Institui no Município de Mirandópolis a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a da Constituição Federal da outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2002: Dispõe sobre a alteração dos ANEXOS I, III e IV que trata a Escala de Vencimentos a que se refere o Art. 25 da Lei Complementar 06/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2002: Dispõe sobre a criação de Cargos junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2002: Dispõe sobre nova redação ao parágrafo 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 19/00 de 27.12.00 que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2002: Dispõe sobre a Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal da Prefeitura de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2002: Dá nova redação aos artigos 14 e 105 da Lei n.º 1486 de 03 de dezembro de 1986 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mirandópolis – Estado de São Paulo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001: Altera os artºs 57, 59, 62, 116 da Lei nº 1487, de 03 de dezembro de 1.986, Código Tributário Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2001: Dispõe sobre a contratação pela CLT, por prazo determinado, de Médicos, Dentistas, enfermeiros, Auxiliar de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, na zona urbana e rural do Município para implantação dos Programas instituído pela Lei nº 2.119, de 19 de maio de 2000, e modificações posteriores nos termos que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2001: Cria quadro de cargos na Administração Geral do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, estabelece jornada de trabalho, referências, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2000Dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, criado como Fundo de Aposentadoria e Pensão, pela Lei 1.795/92, de 20/11/92 e transformado em Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis pela Lei 2.037/97 de 23/12/97, Autarquia Municipal com autonomia administrativa, financeira e orçamentária e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2000Dispõe sobre o sistema de cobrança dos serviços de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto Sanitário alteração das Tarifas e dá outras providências, no Município de Mirandópolis-SP.

LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2000Cria cargos e da nova redação aos art.s., 7º e 54 da Lei Complementar 06/98 de 14/07/98, acrescenta parágrafo único, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2000Extingue, cria, da nova denominação a cargos e nova redação aos art.ºs 4º e 8º da Lei  1.678 de 14.05.90,  e  outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2000Dispõe sobre criação de emprego de Engenheiro Agrônomo e Técnico Agrícola junto ao Departamento Agrícola do Município e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2000Dá nova redação ao parágrafo 1º e 2º, do artigo 2º da Lei nº 1678 de 14.05.90.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2000Extingue cargos em comissão, dá nova redação ao artº 4º da Lei 1.678 de 14.05.90, e outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2000Cria cargos no Departamento da Saúde e Educação, estabelece referências, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1999Dispõe sobre o acréscimo dos loteamentos denominados Parque residencial Sunada e Jardim Nogara, ao anexo I de que trata o artigo 13 e anexo II de que trata o artigo 41 do Código Tributário do Município de Mirandópolis – Lei n º 1487 de 01.12.86 com as modificações posteriores.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1999Modifica a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 1486/86 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1999Dispõe sobre criação de emprego junto ao Departamento de Educação do Município e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1998Dispõe sobre alterações parciais do Código Tributário do Município de Mirandópolis – Lei nº 1487, de 01.12.86.

LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1998Dispõe sobre aposentadoria especial a servidor segurado do IPEM que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/1998Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Remuneração e criação de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1997Cria Quadro de Empregos Temporários e cargos em comissão no Departamento de Educação e Cultura.

LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1997Desmembra o Departamento de Educação e Cultura, cria cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1996Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 1678 de 14.05.90.

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1995Dispõe sobre alteração dos artigos 33, 56 e 87 da Lei nº 1487 de 03.12.86.

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1995Dispõe sobre nova redação ao caput do artigo 5º da Lei nº 1609, de 13.12.88, que institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos e dá outras providências, nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 03/93.