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Leis Complementares


LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2017: Dá nova redação aos incisos I, II e III e cria o inciso IV do artigo 25 da Lei Complementar nº. 87/2014, e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2016: Altera anexos 47 e 48 da Lei Complementar nº 90/2014 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2016: Dispõe sobre a permissão da substituição remunerada em caso de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, afastamento sem remuneração, impedimento legal e temporário do servidor público titular de cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da Prefeitura de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2016: Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 168 da Lei Complementar nº 88/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2016: Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2016: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2016: Dispõe sobre a criação de cargo efetivo na estrutura de quadro de pessoal do SAAEM – Serviço Autônomo de Água Esgoto de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2016: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1487 de dezembro de 1986 – Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2015: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 35 da Lei Complementar nº 87/2014, de 06 de maio de 2014, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa, do quadro de pessoal, classificação e regime jurídico dos cargos públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis – Autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2015: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2015: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2015: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2015: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2015: Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2014: Dispõe sobre a regulamentação das atribuições das classes funcionais instituídas pela Lei Complementar nº 73/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2014: Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2014: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014: Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa, do quadro de pessoal, classificação e regime jurídico dos cargos públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2014: Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2014: Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014: Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2014: Dispõe sobre o novo sistema de eleições diretas para a escolha do Diretor Presidente, Vice-Presidente e demais membros do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2014: Dispõe sobre a criação da Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – “SAAEM” e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 09 de abril de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2013: Dispõe sobre alteração de vencimentos de médicos da Estratégia da Saúde da Família (ESF).

LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2013: Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2013: Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2013: Reformula a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2013: Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2013: Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Parlamentar no Quadro de funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2013: Dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2013: Anexo I – Tabela de Vencimentos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2013: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2013: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2011: Dispõe sobre alteração de vencimentos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2011: Dispõe sobre criação de cargos junto ao Departamento de Saúde e Departamento Social e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2011: Cria o cargo de provimento efetivo de fiscal ambiental, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2010: Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2010: Autoriza a prorrogação, no âmbito do Município de Mirandópolis, do prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2010: Dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Mirandópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2010: Estabelece a vinculação dos servidores estáveis do Município de Mirandópolis, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, e dos admitidos até 5 de outubro de 1988 que não tenham adquirido a estabilidade constitucional ao regime estatutário e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2010: Cria o Centro Educativo Municipal de Promoção e Interação Social e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2010: Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº. 16/2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei complementar nº. 58/2009 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2010: Cria o cargo de técnico em segurança do trabalho e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2010: Dá nova redação ao artigo 79 da Lei Complementar nº. 46, de 10.10.2006, com redação da Lei Complementar nº. 48/06.

LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2008: Reestrutura o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, adequando-o às normas vigentes e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2006: Dispõe sobre alteração do Artº 8, Inciso I, b, itens 3 – 3.03 e 16 – 16.01 da lista de serviços anexo à Lei Complementar nº 32/03.

LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2003: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2003: Dispõe sobre Instituição de Regime de Responsabilidade Tributária por Substituição Total e Estabelece obrigações Acessórias.

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