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Leis Municipais

 

 

Lei Orgânica do Município

Plano Municipal de Educação – 2014-2024

Plano Diretor – Lei Complementar 46/06


LEI Nº 2871/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 154.683,30 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2871/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 318.412,22 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2870/2017: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação: uma área de 12,10,00 hectares, destinado a instalação de aterro sanitário.

LEI Nº 2869/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 299.910,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2868/2017: Dispõe sobre denominação da Rua Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

LEI Nº 2867/2017: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2866/2017: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2865/2017: Dispõe sobre a concessão de subvenção social com recurso do FUNDEB à APAE de Mirandópolis, para o exercício de 2017.

LEI Nº 2864/2017: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 2863/2017: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2781/2015 de 01 de julho de 2015.

LEI Nº 2862/2017: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2843/2016 de 16 de agosto de 2016.

LEI Nº 2861/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 450.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2860/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 75.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2859/2017: Institui o Conselho Municipal de Politicas Culturais, remete às atribuições do Departamento de Cultura e Turismo e dá outras providências.

LEI Nº 2858/2017: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2857/2017: Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos.

LEI Nº 2856/2016: Autoriza o Município de Mirandópolis a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 17.985 e dá outras providências.

LEI Nº 2855/2016: Dispõe sobre denominação de DR. JORGE MALULY NETTO a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro Vale do Sol, na sede do Município.

LEI Nº 2854/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

LEI Nº 2853/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado e dos Negócios de Segurança Pública de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 2852/2016: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2017.

LEI Nº 2851/2016: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2017 e dá outras providências.

LEI Nº 2850/2016: Institui o dia do Evangélico no Município de Mirandópolis-SP e dá outras providências – Autoria do Vereador José Jairo Amorim.

LEI Nº 2849/2016: Dispõe sobre o pagamento e distribuição de honorários profissionais advocatícios entre os Procuradores Jurídicos do Município de Mirandópolis, em pleno e efetivo exercício dessas funções e dá outras providências.

LEI Nº 2848/2016: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMSB, altera as leis no 2.721/2014 e 2.801/2015 e dá outras providências.

LEI Nº 2847/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

LEI Nº 2846/2016: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal e suas autarquias a celebrar convênio com empresa especializada na prestação de serviços de agentes de integração pública como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do Instituto do estágio.

LEI Nº 2845/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Prefeito Municipal de Mirandópolis Francisco Antonio Passarelli Momesso.

LEI Nº 2844/2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel protetor opaco, tipo biombo, e de painel de chamada para indicação do caixa livre, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Município de Mirandópolis – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

LEI Nº 2843/2016: Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações – PRED, no Município de Mirandópolis, e dá outras providências.

LEI Nº 2842/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial e dá outras providências, no valor de R$ 819.523,31 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2841/2016: Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira das Alianças e dá outras providências.

LEI Nº 2840/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 288.330,04 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2839/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.

LEI Nº 2838/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 12.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2837/2016: Dispõe sobre denominação do Bairro Sem Denominação, situado entre as Ruas Dr. Getúlio Vargas, Rua dos Estudantes e Rua das Nações Unidas.

LEI Nº 2836/2016: Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito, para a Legislatura de 2017 a 2020 – Autoria de todos os Vereadores do Poder Legislativo.

LEI Nº 2835/2016: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação: uma área de 23,5950 hectares, ou sejam 9,75 alqueires, destinado a instalação de aterro sanitário.

LEI Nº 2834/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 346.615,23 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2833/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 24.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2832/2016: Declara de utilidade pública municipal a ONG PELOTÃO ANIMAL com sede em Mirandópolis – Autoria do Vereador José Carlos Manzotti.

LEI Nº 2831/2016: Institui, na Rede de Saúde do Município de Mirandópolis-SP, o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

LEI Nº 2830/2016: Declara área do atual aterro sanitário imprópria para o uso.

LEI Nº 2829/2016: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

LEI Nº 2828/2016: Dispõe sobre a permissão da substituição remunerada em caso de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, afastamento sem remuneração, impedimento legal e temporário do servidor público titular de cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2827/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

LEI Nº 2826/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

LEI Nº 2825/2016: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.

LEI Nº 2824/2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e similares, dotados de porta com detector de metais, a promoverem a instalação de guarda-volumes e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Edivan Ulisses Junqueira e Roberto Kazushi Sekiya.

LEI Nº 2823/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 219.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2822/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 110.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2821/2016: Dispõe sobre a incorporação do abono pecuniário concedido através da Lei nº. 2759/2015 aos vencimentos básicos e pensões dos servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis, ativos e pensionistas.

LEI Nº 2820/2016: Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos.

LEI Nº 2819/2016: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2818/2016: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2817/2016: Dispõe sobre a concessão de subvenção social com recurso do FUNDEB à APAE de Mirandópolis, para o exercício de 2016.

LEI Nº 2816/2016: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2016.

LEI Nº 2815/2016: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 240.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2814/2016: Aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLACON.

LEI Nº 2813/2016: Autoriza o Poder Executivo a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.

LEI Nº 2812/2016: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2811/2016: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 2810/2016: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar convênio com Instituições Financeiras visando a concessão de empréstimo sob consignação a servidores públicos municipais.

LEI Nº 2809/2015: Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – táxi no Município de Mirandópolis.

LEI Nº 2808/2015: Autoriza o Poder Executivo a receber do Governo do Estado, mediante doação, bens móveis.

LEI Nº 2807/2015: Altera perímetro urbano do Bairro 2ª Aliança Sede do Município.

LEI Nº 2806/2015: Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Minha Casa, Minha Vida Residencial Mirandópolis I.

LEI Nº 2805/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 388.001,25 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2804/2015: Dispõe sobre denominação do Departamento Social.

LEI Nº 2803/2015: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2016.

LEI Nº 2802/2015: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 2801/2015: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

LEI Nº 2800/2015: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, conforme especifica e adota outras providências.

LEI Nº 2799/2015: Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2798/2015: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis – Autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2797/2015: Dispõe sobre denominação de Centro Poliesportivo – Autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.

LEI Nº 2796/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador José Jairo Amorim.

LEI Nº 2795/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador José Wilson Rodrigues Coura.

LEI Nº 2794/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 90.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2793/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 142.632,23 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2792/2015: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2791/2015: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a Penitenciária “Nestor Canoa” de Regime Semi-Aberto de Mirandópolis.

LEI Nº 2790/2015: Dispõe sobre denominação da Praça do Bairro Vale do Sol.

LEI Nº 2789/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.

LEI Nº 2788/2015: Dispõe sobre isenção total da tarifa de água e de coleta de esgoto dos imóveis próprios e os imóveis utilizados pelo executivo municipal de Mirandópolis/SP, e dá outras providencias.

LEI Nº 2787/2015: Altera o perímetro urbano do Bairro 2ª Aliança Sede do Município.

LEI Nº 2786/2015: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da lei n.º 2728/2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Mirandópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

LEI Nº 2785/2015: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.

LEI Nº 2784/2015: Dispõe sobre alteração do Plano Municipal de Educação, parte integrante da lei nº. 2.777/15, de 02 de junho de 2015 e dá outras providências.

LEI Nº 2783/2015: Dá nova redação ao artigo 2º e revoga o artº 6º da lei n.º1879/94, que autorizou para a Fazenda Municipal contratar a concessão de uso de imóvel pertencente a mesma.

LEI Nº 2782/2015: Autoriza o Município de Mirandópolis a alienar, mediante doação, os imóveis de sua propriedade em favor do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para que a Viarondon Concessionária de Rodovia S.A. possa executar obras e serviços necessários à recuperação de SPA no km 601+000, SP-300.

LEI Nº 2781/2015: Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, consolidados em núcleos habitacionais situados nas zonas urbanas e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos – COPEUR, e estabelece outras providências.

LEI Nº 2780/2015: Regula o acesso a informações previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

LEI Nº 2779/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua – Projeto Carona Amiga – com os Municípios de Andradina, Nova Independência, Castilho, Sud-Menucci, Suzanápolis, Pereira Barreto, Ilha Solteira, Itapura, Murutinga do Sul, Guaraçaí, Lavínia, Valparaíso, Rubiácea, Bento de Abreu e Guararapes e dá outras providências.

LEI Nº 2778/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.

LEI Nº 2777/2015: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

LEI Nº 2776/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador José Jairo Amorim.

LEI Nº 2775/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.

LEI Nº 2774/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.

LEI Nº 2773/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.

LEI Nº 2772/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 250.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2771/2015: Declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação Assistencial Elohin –  Autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza.

LEI Nº 2770/2015: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica: Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira das Alianças.

LEI Nº 2769/2015: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica: Associação Cultural e Esportiva de Mirandópolis.

LEI Nº 2768/2015: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2015.

LEI Nº 2767/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.

LEI Nº 2766/2015: Dispõe sobre questões tributárias, que disciplina a Lei complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, que trata da lista de serviços anexa, e dá outras providências.

LEI Nº 2765/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador José Carlos Manzotti.

LEI Nº 2764/2015: Dispõe sobre denominação de Creche Municipal – Autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.

LEI Nº 2763/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2762/2015: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.

LEI Nº 2761/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.200.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2760/2015: Dispõe sobre concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providencias.

LEI Nº 2759/2015: Dispõe sobre concessão de abono a todos os Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e pensionistas.

LEI Nº 2758/2015: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2757/2015: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

LEI Nº 2756/2015: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos.

LEI Nº 2755/2015: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2577, de 05 de junho de 2012.

LEI Nº 2754/2015: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 2753/2015: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 501.707,50 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2752/2015: Dispõe sobre denominação de Centro Comunitário.

LEI Nº 2751/2015: Dispõe sobre o pagamento de plantão a distância para os enfermeiros do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências.

LEI Nº 2750/2015: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 2.748 de 16 de dezembro de 2014.

LEI Nº 2749/2015: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação Mirandopolense de Assistência aos Idosos – AMAI, entidade sem fins lucrativos em caráter excepcional.

LEI Nº 2748/2014: Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para alunos que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 2747/2014: Dá nova redação ao inciso I e XIII do artigo 14, artigo 15 e inciso V do artigo 16 da Lei nº 2.614 de 03 de maio de 2013.

LEI Nº 2746/2014: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2015.

LEI Nº 2745/2014: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2015 e dá outras providências.

LEI Nº 2744/2014: Declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Lucas – APRASAL. – Projeto de Lei n° 062/2014, autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza.

LEI Nº 2743/2014: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2742/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 18.900,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2741/2014: Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação Cultural Esportiva Nikkei da Segunda Aliança e dá outras providências.

LEI Nº 2740/2014: Autoriza o município de Mirandópolis a firmar Contrato de Rateio com o CIENSP – Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo do qual é consorciado ativo, para, a finalidade específica de Execução de Serviços de Iluminação Pública.

LEI Nº 2739/2014: Declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação Retiro dos Produtores Rurais do Assentamento Florestan Fernandes – ARPRAFF.

LEI Nº 2738/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2737/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 130.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2736/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 250.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2735/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 255.740,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2734/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2733/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 288.377,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2732/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2731/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2730/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 433.760,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2729/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2728/2014: Dispõe sobre parcelamento de débitos do município de Mirandópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

LEI Nº 2727/2014: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2726/2014: Dispõe sobre denominação do CEMPIS.

LEI Nº 2725/2014: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 2442/2009 e dá outras providências.

LEI N° 2724/2014: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso, mediante remuneração mensal, das Lojas situadas no Terminal Rodoviário Municipal, através de regular processo licitatório, na modalidade Concorrência, para instalação e exploração de atividades comerciais lícitas, e dá outras providências.

LEI Nº 2723/2014: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Projeto de Lei nº 036/2014, de autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.

LEI Nº 2722/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 659.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2721/2014: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2720/2014: Autoriza o Poder Executivo firmar parcelamento de débito previdenciário patronais com o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM objetivando o pagamento contribuição previdenciária devida ao referido Instituto e dá outras providências.

LEI Nº 2719/2014: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 2639/2013, que autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Estado de São Paulo, permitindo que as polícias militares e civis atuem em conjunto com o município visando a implantação do programa de combate às atividades irregulares ou ilegais que especifica.

LEI Nº 2718/2014: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar Acordo de Cooperação Federativa com a União, por intermédio do Ministério da Cultura – MINC.

LEI Nº 2717/2014: Dispõe sobre instituir o Programa de Controle de Natalidade de Animais Domésticos no Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2716/2014: Dispõe sobre os Feriados Religiosos Municipais e data comemorativa da Emancipação Político-Administrativa do Município de Mirandópolis, e dá outras providências.

LEI Nº 2715/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 120.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2714/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dá outras providências, no valor de R$ 146.250,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2713/2014: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – COMDES, e dá outras providências.

LEI Nº 2712/2014: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.

LEI Nº 2711/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.700.758,60 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2710/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2709/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.546.449,62 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2708/2014: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, Projeto de Lei nº 020/2014, de autoria do Vereador José Jairo Amorim.

LEI Nº 2707/2014: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.

LEI Nº 2706/2014: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

LEI Nº 2705/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 165.280,21 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2704/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 160.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2703/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 200.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2702/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 150.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2701/2014: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2700/2014: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2699/2014: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2014.

LEI Nº 2698/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente e dá outras providências.

LEI N° 2697/2014: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares de interesse social localizados em zona urbana ou de expansão urbana estabelecendo critérios e diretrizes especiais e dá outras providências.

LEI Nº 2696/2014: Altera perímetro urbano da Sede do Município.

LEI Nº 2695/2014: Institui, no âmbito municipal, o Festival da Música Popular de Mirandópolis – FEMPO, e dá outras providências.

LEI Nº 2694/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 12.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2693/2014: Dispõe sobre a autorização para o Executivo celebrar Convênio com a AMA (Associação de Amigos do Autista) do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 2692/2014: Dispõe sobre alteração da denominação das EMEIS/Creches Municipais.

LEI Nº 2691/2014: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 2690/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 150.250,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2689/2014: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 493.100,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2688/2014: Dispõe sobre concessão de abono a todos os Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e pensionistas.

LEI Nº 2687/2014: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2686/2014: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

LEI Nº 2685/2014: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos.

LEI Nº 2684/2014: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei n.º 2577, de 05 de junho de 2012.

LEI Nº 2683/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 245.850,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2682/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 501.707,50 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2681/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 70.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2680/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 216.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2679/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 176.412,26 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2678/2013: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Issamu Yuba até Vila Municipal, bairro Primeira Aliança.

LEI Nº 2677/2013: Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação de Proteção aos Menores de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2676/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 100.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2675/2013: Projeto de Lei nº 083/2013, de autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza, que dispõe sobre homenagem à Policiais Civis e Militares de destaque no âmbito municipal.

LEI Nº 2674/2013: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.

LEI Nº 2673/2013: Projeto de Lei nº 079/2013, de autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza, que dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2672/2013: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2014.

LEI Nº 2671/2013: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2014 e dá outras providências.

LEI Nº 2670/2013: Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Mirandópolis, para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.

LEI Nº 2669/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 263.466,20 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2668/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 50.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2667/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 32.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2666/2013: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede: Projeto de Lei nº 063/2013, de autoria do Vereador José Wilson Rodrigues Coura.

LEI Nº 2665/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede: Projeto de Lei nº 056/2013, de autoria do Vereador Luciano Bersani.

LEI Nº 2664/2013: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Andradina, Bento de Abreu, Castilho, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Rubiácea, Sud Mennucci, Suzanápolis e Valparaíso, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONSAÚDE (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal.

LEI Nº 2663/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 640.671,35 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2662/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 278.615,25 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2661/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 201.959,69 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2660/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 216.260,36 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2659/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 171.909,12 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2658/2013: Projeto de Lei n° 071/2013, de autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza, que declara de órgão de utilidade pública municipal a Cooperativa Agrícola da Fazenda Aliança.

LEI Nº 2657/2013: Projeto de Lei n° 071/2013, de autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza, que declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação Oriente de Produtores Rurais do Assentamento Primavera – AOPRAP.

LEI Nº 2656/2013: Projeto de Lei n° 070/2013, de autoria dos Vereadores Roberto Kazushi Sekiya e Ederson Pantaleão de Souza, que declara de órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Água Fria – APRAF.

LEI Nº 2655/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador Edivan Ulisses Junqueira.

LEI Nº 2654/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador José Wilson Rodrigues Coura.

LEI Nº 2653/2013: Autoriza o Poder Executivo proceder a desapropriação dos serviços prestados pela Associação de Rodeio Espora de Prata de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2652/2013: Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI Nº 2651/2013: Dispõe sobre diretrizes objetivando declarar de utilidade pública as sociedades civis, associações ou fundações e dá outras providências.

LEI Nº 2650/2013: Dá nova redação ao artigo 13 da Lei n.º 2614/2013, que disciplina o plantio de árvore no município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2649/2013: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

LEI Nº 2648/2013: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1786 de 22 de setembro de 1992 e dá outras providências.

LEI Nº 2647/2013: Autoriza o Chefe do Poder proceder a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente do IPEM e dá outras providências.

LEI Nº 2646/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de materiais para os Conselhos Municipais do Meio Ambiente e de Assistência Social, e dá outras providências.

LEI Nº 2645/2013: Autoriza o Poder Executivo receber imóvel pertencente à empresa Incorporadora Tane Ltda., mediante processo de doação.

LEI Nº 2644/2013: Dispõe sobre concessão de diárias de viagens para servidores (motoristas) do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2643/2013: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 2511/2010, que dispõe sobre normas de licenciamento para construção civil e dá outras providências.

LEI Nº 2642/2013: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 2492/2010, que dispõe sobre a proibição de queimadas nos lotes urbanos do Município, e dá outras providências.

LEI Nº 2641/2013: Dá nova redação aos artigos 4º, 5º e 6º da Lei n.º 2434/2009, que institui o Programa de Inspeção Veicular no Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2640/2013: Dispõe sobre a alteração de dispositivos legais relativos à implantação de empresas no Município, e dá outras providências.

LEI Nº 2639/2013: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Estado de São Paulo, permitindo que as Polícias Militares e Civis atuem em conjunto com o Município visando a implantação do programa de combate às atividades irregulares ou ilegais que especifica.

LEI Nº 2638/2013: Dispõe sobre denominação de Campo de Baseball de autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.

LEI Nº 2637/2013: Altera disposições da Lei 2.437, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.

LEI Nº 2636/2013: Dispõe sobre anistia de multa e juros dos tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 2635/2013: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Faculdade de Mirandópolis – FAM e dá outras providências.

LEI Nº 2634/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.700.758,60 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2633/2013: Dispõe sobre os Padrões e Escala Inicial de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2632/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 1.700.758,60 (Um milhão, setecentos mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2631/2013: Dispõe sobre concessão de ajuda de custo às pessoas carentes.

LEI Nº 2630/2013: Estabelece regras sobre a doação de bem público imóvel para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a finalidade exclusiva de construção de um Posto de Atendimento do INSS e dá outras providências.

LEI Nº 2629/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 60.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2628/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 179.820,25, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2627/2013: Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira das Alianças e dá outras providências.

LEI Nº 2626/2013: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências.

LEI Nº 2625/2013: Projeto de Lei n° 034/2013, de autoria do Vereador José Carlos Manzotti, que estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, postos de saúde e ambulatórios, públicos e privados, instalados Município de Mirandópolis, de fixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências.

LEI Nº 2624/2013: Dispõe sobre denominação de Creche Municipal de autoria do Vereador Luciano Bersani.

LEI Nº 2623/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.

LEI Nº 2622/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 181.221,29, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2621/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador José Carlos Manzotti.

LEI Nº 2620/2013: Dispõe sobre contribuição para a realização da 28ª Festa do Peão de Mirandópolis, promovida pela Associação de Rodeio Espora de Prata de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2619/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Tiro-de-Guerra no município e dá outras providências.

LEI Nº 2618/2013: Dispõe sobre denominação de rua de sede de autoria do Vereador Luciano Bersani.

LEI Nº 2617/2013: Dispõe sobre a alteração dos Padrões e da Escala Inicial de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências, de autoria dos Vereadores: Carlos Sanches, Ederson Pantaleão de Souza, Edivan Ulisses Junqueira, José Carlos Manzotti, José Wilson Rodrigues Coura, Luciano Bersani, Nivaldo Aparecido Ribeiro e Roberto Kazushi Sekiya.

LEI Nº 2616/2013: Autoriza o Poder Executivo firmar termo de acordo com o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, objetivando o abatimento do montante da dívida da Prefeitura Municipal para com o referido Instituto e dá outras providências.

LEI Nº 2615/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 98.200,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2614/2013: Disciplina o plantio de árvore no município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2613/2013: Dispõe sobre valores de diárias de viagens ao servidor (motorista) do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2612/2013: Dispõe sobre denominação do Velório Municipal do Bairro Amandaba e dá outras providências.

LEI Nº 2611/2013: Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

LEI Nº 2610/2013: Dispõe sobre alteração de redação do inciso II do artigo 4º da lei nº 2591/2012 e dá outras providências.

LEI Nº 2609/2013: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Comando do Exército, possibilitando a criação e o funcionamento de um Tiro-de-Guerra neste Município e dá outras providências.

LEI Nº 2608/2013: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2607/2013: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2606/2013: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a FUNAP – Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel e dá outras providências.

LEI Nº 2605/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 35.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2604/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 225.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2603/2013: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 219.712,83, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

LEI Nº 2602/2013: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2013.

LEI Nº 2601/2013: Dispõe sobre a desapropriação de imóveis e dá outras providências.

LEI Nº 2600/2013: Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 2599/2013: Dispõe sobre concessão de abono a todos os funcionários da Câmara Municipal ativos e pensionista.

LEI Nº 2598/2013: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2597/2013: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 2596/2013: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

LEI Nº 2595/2013: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos.

LEI Nº 2594/2012: Dispõe sobre a concessão de cestas de natal aos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2593/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.

LEI Nº 2592/2012: Dispõe sobre a política municipal do idoso e reestrutura o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

LEI Nº 2591/2012: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2013.

PROJETO DE LEI Nº 2590/2012: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2013 e dá outras providências.

LEI Nº 2589/2012: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, uma área urbana com 604,93 m², sem qualquer ônus, de propriedade de Nadir Zanote Leite e Outros, destinada ao prolongamento da Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, na cidade de Mirandópolis, Estado de São Paulo.

LEI Nº 2577/2012: Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito, para a Legislatura 2013 a 2016, de autoria dos vereadores deste Poder Legislativo.

LEI Nº 2573/2012: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela lei federal nº. 11.977/2009, alterada pela lei nº 12.424/2011.

LEI Nº 2572/2012: Institui a transição democrática de governo no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, dispõe sobre a formação da Equipe de Transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

LEI Nº 2571/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Gilberto Pedro Nascimento.

LEI Nº 2570/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.

LEI Nº 2569/2012: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.

LEI Nº 2568/2012: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

LEI Nº 2567/2012: Dispõe sobre concessão de abono a todos os funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e pensionista.

LEI Nº 2566/2012: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2565/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2564/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2563/2012: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2562/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2561/2012: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2560/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2559/2012: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2558/2012: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

LEI Nº 2557/2012: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.

LEI Nº 2556/2012: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 2555/2012: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2400, de 20 de maio de 2008 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 2554/2011: Dispõe sobre denominação da Creche Municipal localizada no Conjunto Habitacional Sonho Meu, de autoria da Vereadora Maria José Martins Zanon.

LEI Nº 2553/2011: Dispõe sobre abertura de crédito adicional no montante de R$ 1.752.000,00.

LEI Nº 2552/2011: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 2551/2011: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2012.

LEI Nº 2550/2011: Ratifica a participação do Município de MIRANDÓPOLIS no Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONSAUDE e autoriza a ampliação de suas finalidades.

LEI Nº 2549/2011: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.

LEI Nº 2548/2011: Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação, no município de Mirandópolis, de empresas prestadoras de serviços, e dá outras providências.

LEI Nº 2547/2011: Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 02/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa JOÃO BAZAGA JÚNIOR – ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 15.020, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 2546/2011: Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 01/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa HÉLIO LEOPOLDINO – ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 14.920, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 2545/2011: Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 02/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa CONSTRUCENTER APORÉ LTDA – ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 15.012, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 2544/2011: Dispõe sobre denominação ao Posto de Saúde, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.

LEI Nº 2543/2011: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador José Carlos Manzotti.

LEI Nº 2542/2011: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.

LEI Nº 2541/2011: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 2539/2011: Dispõe sobre instituição de pensão por morte, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2538/2011: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

LEI Nº 2537/2011: Altera o “caput” e acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Nº 2531/2011, de autoria do Vereador José Carlos Manzotti.

LEI Nº 2536/2011: Dispõe sobre denominação ao Terminal Rodoviário, de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.

LEI Nº 2535/2011: Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.

LEI Nº 2534/2011: Dispõe sobre autorização para o poder Executivo Municipal a assinar Termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimento.

LEI Nº 2533/2011: Dispõe sobre denominações do Jornalista ELOI MENDONÇA ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado no Jardim Nossa Senhora de Fátima, Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

LEI Nº 2532/2011: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 2531/2011: Proíbe o uso de telefone celulares, aparelhos eletrônicos e bonés nas dependências das salas das escolas localizadas no Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.

LEI Nº 2530/2011: Dispõe sobre a Criação da Creche Municipal e Pré–Escola do Bairro “Sonho Meu”.

LEI Nº 2529/2011: Dispõe sobre a institucionalização do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil no Município de Mirandópolis-SP e dá outras providências.

LEI Nº 2528/2011: Dispõe sobre concessão abono a todos os funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e inativos.

LEI Nº 2527/2011: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2526/2011: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.

LEI Nº 2525/2011: Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

LEI Nº 2524/2011: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2523/2011: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2522/2011: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2521/2011: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2520/2011: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2519/2011: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2518/2011: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.

LEI Nº 2517/2011: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei n° 2400, de 20 de maio de 2008 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 2516/2010: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2011.

LEI Nº 2515/2010: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

LEI Nº 2514/2010: Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e ensino infantil nas escolas municipais, pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2513/2010: Dispõe sobre a arborização urbana em novos parcelamentos de solo do Município.

LEI Nº 2512/2010: Dispõe sobre a instituição do Programa de Combate ao Bullying nas Escolas municipais de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Mirandópolis.

LEI Nº 2511/2010: Dispõe sobre normas de licenciamento para construção civil e dá outras providências.

LEI Nº 2510/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2509/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2508/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2507/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2506/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2505/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2504/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2503/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2502/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2501/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2500/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede.

LEI Nº 2499/2010: Dispõe sobre prolongamento de Rua de Sede.

LEI Nº 2498/2010: Dispõe sobre prolongamento de Rua de Sede.

LEI Nº 2497/2010: Dispõe sobre prolongamento de Rua de Sede.

LEI Nº 2496/2010: Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Mirandópolis CI e CII.

LEI Nº 2495/2010: Disciplina o plantio de árvore no município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2494/2010: Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho e dá outras providências.

LEI Nº 2493/2010: Dispõe sobre desperdício de água conforme especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 2492/2010: Dispõe sobre a proibição de queimadas nos lotes urbanos do Município, e dá outras providências.

LEI Nº 2491/2010: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal.

LEI Nº 2490/2010: Altera perímetro urbano da Sede do Município.

LEI Nº 2489/2010: Dispõe sobre reajuste de subsídios aos membros do Conselho Tutelar.

LEI Nº 2488/2010: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2011 e dá outras providências.

LEI Nº 2487/2010: Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de pulseiras coloridas conhecidas como “pulseiras do sexo” nas escolas das redes municipal e particular de ensino, além de estabelecimentos cujo se dá por meio de concessão do Poder Público Municipal e dá outras providências de autoria do Vereador Gilberto Pedro Nascimento.

LEI Nº 2486/2010: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 2442/2009 e dá outras providências.

LEI Nº 2485/2010: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

LEI Nº 2484/2010: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2483/2010: Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva do Conjunto Habitacional Mirandópolis II no Bairro Ribeirão Claro, de autoria da Vereadora Maria José Martins Zanon.

LEI Nº 2482/2010: Autoriza o Poder Executivo a receber mediante repasse  efetuado  pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.

LEI Nº 2481/2010: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2480/2010: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.

LEI Nº 2479/2010: Dispõe sobre multa para os munícipes cujas casas forem encontradas larvas do mosquito Aedes aegypti e dá outras providências.

LEI Nº 2478/2010: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.

LEI Nº 2477/2010: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.

LEI Nº 2476/2010: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.

LEI Nº 2475/2010: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.

LEI Nº 2474/2010: Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Cultura e da outras providencias.

LEI Nº 2473/2010: Dá nova redação  ao artigo 1º da Lei 2417/2009 e dá outras providências.

LEI Nº 2472/2010: Acresce o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 1879/94  e dá outras providências.

LEI Nº 2471/2010: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI Nº 2470/2010: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Luciano Bersani.

LEI Nº 2469/2010: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2468/2010: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2467/2010: Concede subvenção à Entidade que especifica.

LEI Nº 2466/2010: Dispõe sobre a desapropriação de imóveis e dá outras providências.

LEI Nº 2465/2010: Altera perímetro urbano da Sede do Município.

LEI Nº 2464/2010: Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 2463/2010: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a União, representada pelo juiz eleitoral de Mirandópolis, para instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral no Município.

LEI Nº 2462/2010: Dispõe sobre concessão abono a todos os Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e inativos.

LEI Nº 2461/2010: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2460/2010: Dispõe sobre concessão abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

LEI Nº 2459/2010: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.

LEI Nº 2458/2010: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2400, de 20 de maio de 2008 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 2457/2009: Dispõe sobre denominação de Nelson Yurasseck a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro Amandaba, Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi, com apoio da Vereadora Maria José Martins Zanon.

LEI Nº 2456/2009: Dispõe sobre denominação de Rua Sede de Fermina Moreira Pim, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.

LEI Nº 2455/2009: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2010.

LEI Nº 2454/2009: Dispõe sobre denominação do Parque Industrial de Mirandópolis, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.

LEI Nº 2453/2009: Autoriza o Município de Mirandópolis a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.764 e dá outras providências.

LEI Nº 2452/2009: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.

LEI Nº 2451/2009: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

LEI Nº 2450/2009: Dispõe sobre alterações na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LEI Nº 2449/2009: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou sejam: Uma área de 2,00,00 hectares, destinado à construção do Centro Educacional SESI de Mirandópolis, cujo imóvel consta pertencer a Edson Hideo Hata e outros.

LEI Nº 2448/2009: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a APAE de Mirandópolis, e dá outras providências.

LEI Nº 2447/2009: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando à implementação de ações conjuntivas em prol da transferência  do  Juizado  Especial Cível e Criminal, Setor de Conciliação, Assistentes Sociais e Psicólogas que ocupam atualmente o prédio do fórum, com a locação de um imóvel até que seja construído um novo prédio, haja vista a precariedade de espaço físico que apresenta o atualmente ocupado.

LEI Nº 2446/2009: Dispõe sobre  abertura de crédito adicional suplementar.

LEI Nº 2445/2009: Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e dá outras providências.

LEI Nº 2444/2009: Dispõe sobre implantação da Educação Ambiental de forma transversal na Rede de Educação Municipal, atendendo aos parâmetros curriculares nacionais e a Lei Estadual nº. 12.780/2007.

LEI Nº 2443/2009: Autoriza a celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá Outras Providências.

LEI Nº 2442/2009: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMA e dá outras providências.

LEI Nº 2441/2009: Dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e urbanística de assentamentos e loteamentos irregulares consolidados em núcleos habitacionais de baixa renda localizados no perímetro urbano do Município e dá outras providências.

LEI Nº 2440/2009: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reforma na Cadeia Pública e Delegacia de Policia, no Município de Mirandópolis.

LEI Nº 2439/2009: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a ceder bem público municipal que especifica à Câmara Municipal de Mirandópolis, e dá outras providências.

LEI Nº 2438/2009: Institui Calendário Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI Nº 2437/2009: Dispõe sobre a criação do “Programa de Transporte Social Universitário” e dá outras providências.

LEI Nº 2436/2009: Altera o artº 2 da Lei 2364/07, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

LEI Nº 2435/2009: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI Nº 2434/2009: Institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2433/2009: Autoriza o Executivo a alienar, por doação à Fazenda do Estado de São Paulo imóvel destinado a construção e instalação do novo Fórum na Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo.

LEI Nº 2432/2009: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2010 e dá outras providências.

LEI Nº 2431/2009: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mirandópolis para o período de 2010 a 2013.

LEI Nº 2430/2009: Institui o Sistema de Registro de Preços para as compras de materiais e gêneros de consumo frequente da administração direta e indireta.

LEI Nº 2429/2009: Dá nova redação a Lei nº. 2357/07, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.

LEI Nº 2428/2009: Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar.

LEI Nº 2427/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

LEI Nº 2426/2009: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.

LEI Nº 2425/2009: Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou seja: Uma área de 1.674,00 m2, destinado a construção do novo Fórum.

LEI Nº 2424/2009: Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, define competências e composições, e da outras providências. (Revoga a Lei Municipal 2142 de 13/03/2001).

LEI Nº 2423/2009: Reformula o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

(Revoga a Lei nº 1855/93 de 14/12/1993).

LEI Nº 2422/2009: Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.

LEI Nº 2421/2009: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.

LEI Nº 2420/2009: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.

LEI Nº 2419/2009: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresa especializada na prestação de serviços de agentes de integração pública como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do Instituto do estágio.

LEI Nº 2418/2009: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.

LEI Nº 2417/2009: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à implementação de ações conjuntivas em prol da Segurança Pública do Município de Mirandópolis, com a locação de um imóvel até que seja construído o prédio para a instalação da 3ª Companhia do 28º Batalhão da Polícia Militar do Interior, com sede em Mirandópolis.

LEI Nº 2416/2009: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2009.

LEI Nº 2415/2009: Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 2306/2005: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Cooperação com a FDE – Fundação para o desenvolvimento da Educação objetivando ampliar a atuação do Programa Escola da Família – Desenvolvimento de uma Cultura de Paz no Estado de São Paulo.

LEI Nº 2147/2001: Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM.

LEI Nº 2130/2000: Dispõe sobre a criação dos Setores de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 1678/1990: Institui o regime jurídico, cria o Quadro de cargos submetidos a esse regime, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existente e dá outras providências.

LEI Nº 1490/1986: Consolidada até a Lei nº 2072/98. Dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, ocupação dos lotes edificáveis e utilização das edificações do território do Município de Mirandópolis, e dá outras providencias.

LEI Nº 1487/1986: Consolidada até Lei nº 2141/00. Institui o Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

LEI Nº 1486/1986: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Mirandópolis.

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