Prefeitura abre hoje prazo para manifestação sobre participação de entidades

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    Confira na íntegra o comunicado de abertura do prazo.

    Após a Lei Federal nº. 13.019/2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, o Poder Executivo Municipal, através do Decreto Municipal nº. 3364/2017 abre, NESTA DATA, o prazo para apresentação de propostas das organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.

    Nos termos dos artigos 18 e seguintes da Lei Federal 13.019/14, bem como artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal nº. 3364/17, a partir da data da publicação dessas informações em Jornal de Circulação local as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas de Parcerias de interesse público no prazo de 15 dias, as quais serão protocoladas no Paço Municipal.

    Importante ressaltar que, as propostas deverão conter a devida identificação do subscritor, a indicação do interesse público, bem como serem compatíveis com a realidade e necessidade do Município, demonstrando a viabilidade da Proposta no que se refere aos custos, benefícios e prazo de execução das ações.

    Após o prazo de 15 dias, as propostas que foram protocoladas serão avaliadas e analisadas pelo Poder Executivo Municipal, que decidirá sobre a possibilidade de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, cuja decisão de abertura acarretará na publicação das propostas em sítio oficial da Prefeitura de Mirandópolis para novo prazo de manifestação da População.

    O intuito da Lei Federal, considerada o Marco Regulatório do Terceiro Setor pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é a participação da Sociedade através de apresentação de propostas, ideias, projetos que possuem a finalidade primordial no interesse público, atendendo necessidades sociais dos Municípios.

    Sendo assim, após as oportunidades de manifestações, o Poder Executivo realizará a Parceria com as entidades sem fins lucrativos, através de Termo de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos do Decreto Municipal e Lei Federal citados, ressalvando a possibilidade de realização de Procedimento de Chamamento Público, se for o caso.

    Informa a Municipalidade que o Decreto Municipal nº. 3364/17 será disponibilizado em sítio oficial nos próximos dias, no entanto, podendo ser requerida a cópia junto à Administração Pública Municipal.

    Desta feita, a partir desta data de publicação está aberto o prazo para as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentarem suas Propostas de Parcerias, nos termos do Decreto Municipal nº. 3364/17 no prazo de 15 dias, sendo protocoladas no Paço Municipal.

     

    Com informações da Procuradoria do Município

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