Saaem dará desconto de até 100% para quitar débitos em multas e juros

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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis (Saaem) passará a dar desconto de até 100% em multas e juros aos contribuintes que estão inadimplentes junto ao órgão. A ação faz parte do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma lei criada neste mês pelo Executivo e aprovada pela Câmara dos Vereadores.

De acordo com a lei 2885/2017, o desconto se enquadra “aos contribuintes, inscritos ou não na Dívida Ativa do Saaem, remissão de juros e multas sobre as tarifas de serviços de fornecimento de água e esgoto, referente a lançamentos vencidos até 31 de dezembro de 2016, e não liquidados no exercício respectivo”.

Os parcelamentos serão feitos em até 120 vezes, das seguintes formas: em até seis parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa de mora; de sete a 24 parcelas, com redução de 90% dos juros e multa de mora; de 25 a 48 parcelas, com redução de 80% dos juros e multa de mora; de 49 a 60 parcelas, com redução de 70% dos juros e multa de mora; de 61 a 84 parcelas, com redução de 60% dos juros e multa de mora; de 85 a 96 parcelas, com redução de 50% dos juros e multa de mora; e de 97 a 120 parcelas, com redução de 40% dos juros e multa de mora.

Para a prefeita Regina Mustafa, o intuito da Lei é facilitar o pagamento para as pessoas que não estão conseguindo quitar suas dívidas. “Com esse benefício, mais munícipes poderão quitar seus débitos junto ao Saaem, muitos dos quais já se encontram na dívida ativa”, explicou a prefeita. “As opções de pagamentos também estão flexíveis aos contribuintes”, completou a Chefe do Executivo.

A medida passará a ser executada a partir de 1º de Setembro. Segundo o Saaem, cerca de 60% dos usuários estão com atraso nos pagamentos. A dívida ativa do departamento é de R$ 9 milhões, sendo que R$ 4 milhões se referem apenas em multas e juros.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 24 de Agosto e pode ser conferida na íntegra através do link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTY5MDQ

Mais informações podem ser obtidas na própria autarquia através do endereço: Rua 9 de Julho, 1636, Centro, das 8h às 11h e das 13h às 17h ou através dos telefones (18) 3701-6783 / 3701-5838.

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