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A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura Municipal de Mirandópolis tem por finalidade informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pela Administração Pública Municipal, bem como orientar quanto às formas de acesso, requisitos, prazos e canais de atendimento disponíveis.

Este instrumento observa as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

A presente Carta de Serviços busca:

• ampliar a transparência das ações da Administração Pública Municipal;
• facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos;
• orientar os usuários quanto aos procedimentos necessários para solicitar e utilizar os serviços;
• promover a melhoria contínua da qualidade do atendimento prestado pela Prefeitura;
• fortalecer a participação e o controle social, aproximando a Administração Pública da população de Mirandópolis.

Canais de Atendimento ao Cidadão

Prefeitura Municipal de Mirandópolis

Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-081 | Mirandópolis – SP

Atendimento presencial:
Segunda a sexta-feira – das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Atendimento eletrônico:
Portal institucional: https://www.mirandopolis.sp.gov.br/

Telefone: (18) 3701-9000

Ouvidoria Municipal:
E-mail: ouvidoria@mirandopolis.sp.gov.br