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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 28/07/2026 às 08h53
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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158 atos encontrados
Nº 4149/2025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta nos termos do artigo 10 da LC n° 28/2002 a Taxa de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Nº 4148/2025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valor em reais a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM para o exercício de 2026.
Nº 4147/2025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o valor base da Terra Nua (VTN), para fins do Imposto Territorial Rural (ITR) no exercício de 2026.
Nº 4146/2025
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 4145/2025
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n° 3.314 de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de Mirandópolis (FME) e dá outras providências.
Nº 135
Lei Complementar
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Mirandópolis em razão da Reforma da Previdência, altera a Lei Complementar nº 54, de 2008, e dá outras providências.
Nº 3319
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.442, de 19 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA, e dá outras providências. – Autoria do Vereador Patrick Allan Lipe de Freitas.
Nº 3318
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.917, de 08 de maio de 2018, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Nº 4144/2025
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 4143/2025
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 4142/2025
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifíca e dá outras providências.
Nº 3317
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso, mediante remuneração mensal, de imóvel público destinado à exploração de vagas de estacionamento, mediante processo licitatório, e dá outras providências.
Nº 3316
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder, de forma gratuita, o uso de imóvel pertencente ao Município de Mirandópolis, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Nº 3314
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Mirandópolis– FME, e dá outras providências.
Nº 3315
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Cultura – FUNCULT, estabelecendo-se diretrizes para sua gestão e aplicação, e dá outras providências.
Nº 3313
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação de instrumentos e regras que permitem a retomada da administração e coordenação do Centro Empresarial denominado ‘Projeto Incubadora’, garantindo-lhe ampla manutenção e apoio.
Nº 3312
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 3294, de 18 de setembro de 2025, para retificar a grafia do nome da homenageada.
Nº 3311
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de estagiários do Município de Mirandópolis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº 3310
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público de consórcio intermunicipal do extremo noroeste de São Paulo – Ciensp, e dá outras providências.
Nº 3309
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2026.
Nº 3308
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências.
Nº 3307
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Mirandópolis, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
Nº 4141/2025
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3306
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 4140/2025
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre readequação no Mapa Urbano.
Nº 4139/2025
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 3305
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Loteamento e dá outras providências – Autoria do Prefeito Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3304
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
Nº 4138/2025
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Hóspede Oficial em ocasião da visita a Carlos Henrique Rodrigues Pedroso.
Nº 4137/2025
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 3303
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade de Mirandópolis a ‘Semana da Cultura Oriental’ e dá outras providências. - Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches
Nº 3301
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a campanha permanente de combate à pedofilia nas escolas públicas e privadas; bem como nos veículos de transporte escolar no Município de Mirandópolis - Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3302
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a campanha permanente de combate à pedofilia nas escolas públicas e privadas; bem como nos veículos de transporte escolar no Município de Mirandópolis - Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3299
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas por agências bancárias privadas do Município de Mirandópolis/SP para atendimento de idosos e pessoas com mobilidade reduzida, e dá outras providências. – Autoria dos Vereadores Rosangela de Souza Tezzon Martins e Gerson Possenti Santos.
Nº 3300
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Patrick Allan Lipe de Freitas.
Nº 3299
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Assegura a prioridade de atendimento às pessoas com diabetes, em caso de realização de exames em jejum de 8 (oito) horas ou mais, na rede pública de saúde do Município de Mirandópolis - Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3298
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Jean Carlos Gonçalves
Nº 3297
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Jean Carlos Gonçalves.
Nº 4136/2025
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4135/2025
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 4134/2025
Decreto
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Data: 01/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Hóspede Oficial por ocasião da visita da Primeira-dama do Estado de São Paulo e Presidente do Fundo Social, Cristiane Ferreira da Silva Freitas.
Nº 4133/2025
Decreto
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Data: 01/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Hóspede Oficial por ocasião de visita do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas.
Nº 4132/2025
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial em virtude de falecimento do Capitão Jean Roger da Silva.
Nº 4131/2025
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 4130/2025
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 4129/2025
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Convênio firmado entre o Município de Mirandópolis e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação – CER II, e dá outras providências.
Nº 4128/2025
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre padronizar denominação de loteamento e bairro.
Nº 4127/2025
Decreto
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
Nº 4126/2025
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 4125/2025
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Telefone: (18) 3701-9000
Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
CNPJ: 44.438.968/0001-70
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