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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 28/07/2026 às 08h53
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Vínculos
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1057 atos encontrados
Nº 3120
Decreto
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Data: 16/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.700.758,60 (Um milhão, setecentos mil, setecentos e cinqüenta e oito reais, sessenta centavos ), e dá outras providências.
Nº 3119
Decreto
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Data: 16/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3118
Decreto
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Data: 16/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.546.449,92 (Um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos ), e dá outras providências.
Nº 3117
Decreto
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Data: 16/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 240.500,00 (Duzentos e quarenta mil, quinhentos reais), e dá outras providências.
Nº 3116
Decreto
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Data: 16/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Nº 3115
Decreto
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Data: 10/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá providências correlatas.
Nº 3114
Decreto
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Data: 02/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais).
Nº 3113
Decreto
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Data: 02/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais).
Nº 3112
Decreto
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Data: 16/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), e dá outras providências.
Nº 3111
Decreto
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Data: 16/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 40.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 3110
Decreto
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Data: 16/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desafetação e afetação de imóvel municipal – Alteração de destinação.
Nº 3109
Decreto
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Data: 16/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade.
Nº 3108
Decreto
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Data: 15/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade.
Nº 3107
Decreto
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Data: 05/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATAM OS ART. 68 E 69 DA LEI Nº 4.320, DE 1964.
Nº 3106
Decreto
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Data: 05/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 527.460,63 (Quinhentos e vinte sete mil, quatrocentos e sessenta reais, sessenta e três centavos), e dá outras providências.
Nº 3105
Decreto
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Data: 05/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
Nº 3104
Decreto
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Data: 05/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 1.648,500,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos reais).
Nº 3103
Decreto
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Vínculos
Data: 28/04/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Regulamento dos Serviços do SAAEM.
Nº 3102
Decreto
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Data: 28/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa procuradores jurídicos para responderem transitoriamente pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3101
Decreto
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Data: 25/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 26 de abril de 2014.
Nº 3099
Decreto
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Data: 01/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3098
Decreto
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Data: 01/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam nomeados para integrarem como membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, por indicação das representações enumeradas no artigo 15, II, da Lei Complementar 54/08 de 26.06.08.
Nº 3097
Decreto
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Data: 01/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 572.000,00 (Quinhentos e setenta e dois mil reais).
Nº 3096
Decreto
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Data: 01/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).
Nº 3095
Decreto
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Data: 25/03/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, uma faixa de terras com área de 416,07m², para implantação de rede de drenagem pluvial e dá outras providências.
Nº 3094
Decreto
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Data: 12/03/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de tributos.
Nº 3093
Decreto
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Data: 05/03/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais ), e dá outras providências.
Nº 3092
Decreto
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Data: 05/03/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
Nº 3091
Decreto
Baixar
Data: 05/03/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nº 3090
Decreto
Baixar
Data: 05/03/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 324.000,00 (Trezentos e vinte quatro mil reais).
Nº 3089
Decreto
Baixar
Data: 20/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Nº 3087
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Relatório Técnico sobre os resultados da Avaliação Atuarial data base dezembro/2013 redefinindo as alíquotas de contribuição da parte patronal (custo normal e suplementar) para o Regime Próprio de Previdência Social Municipal, para o exercício de 2014 e subseqüentes.
Nº 3088
Decreto
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Data: 18/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o FUNCRIANÇA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Outras Providências.
Nº 3086
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), e dá outras providências.
Nº 3085
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
Nº 3084
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e dá outras providências.
Nº 3083
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e dá outras providências.
Nº 3082
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerada Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 14 de fevereiro de 2014.
Nº 3081
Decreto
Baixar
Data: 03/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 419.000,00 (Quatrocentos e dezenove mil reais).
Nº 3080
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 670.000,00 (Seiscentos e setenta mil reais).
Nº 3079
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 189.150,00 (Cento e oitenta e nove mil, cento e cinquenta reais), e dá outras providências.
Nº 3078
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 196.800,00 (Cento e noventa e seis mil, oitocentos reais), e dá outras providências.
Nº 3077
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 232.671,35 (Duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais, trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
Nº 3076
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 267.819,95 (Duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais, noventa e cinco centavos), e dá outras providências.
Nº 3075
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 30 de janeiro de 2014.
Nº 3074
Decreto
Baixar
Data: 27/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prazos para recolhimento de tributos municipais, nos termos dos artigos 27, 49, 76 e 105, parágrafo 4º da Lei nº 1487/86 - Código Tributário Municipal, consolidado e dá outras providências.
Nº 3073
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais).
Nº 3072
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 640.671,35 (Seiscentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais, trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
Nº 3071
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 149.950,41 (Cento e quarenta e nove mil, novecentos e cinqüenta reais, quarenta e um centavos), e dá outras providências.
Nº 3070
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$15.000,00 (Quinze mil reais), e dá outras providências.
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Telefone: (18) 3701-9000
Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
CNPJ: 44.438.968/0001-70
Prefeitura de Mirandópolis - SP
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