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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/08/2025 às 12h48
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
103 atos encontrados
Nº 4039/2024
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2024 na edição: 1382
Nº 4038/2024
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 4037/2024
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/07/2024 na edição: 1369
Nº 3226/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 3225/24 e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2024 na edição: 1368
Nº 4036/2024
Decreto
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 7490/2024
Portaria
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidores em cargo de comissão.
Nº 3225/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/06/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Magali Mazieiro e Emerson Carvalho de Souza.
Nº 4035/2024
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2024 na edição: 1382
Nº 4034/2024
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do Município de Mirandópolis.
Nº 4033/2024
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do Município de Mirandópolis.
Nº 127/2024
Lei Complementar
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 90/2014, bem como, dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2024 na edição: 1348A
Nº 126/2024
Lei Complementar
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 73/2013 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2024 na edição: 1348A
Nº 4032/2024
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4031/2024
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 4030/2024
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Nº 3224/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2674/2013, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 3223/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 4029/2024
Decreto
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Nº 4028/2024
Decreto
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Data: 23/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 4027/2024
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 3222/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2025 a 2028, de autoria dos Vereadores deste Poder Legislativo.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2024 na edição: 1339
Nº 3221/2024
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2024 na edição: 1337
Nº 4026/2024
Decreto
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Data: 06/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4025/2024
Decreto
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Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Formaliza a adesão do Município de Mirandópolis ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 e do Decreto Estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2024 na edição: 1316
Nº 4024/2024
Decreto
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Data: 04/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do Município de Mirandópolis.
Nº 3220/2024
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/04/2023 na edição: 1315
Nº 4023/2024
Decreto
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Vínculos
Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o artigo 11, da Lei Municipal nº 2.943/2018 e dá outras providencias.
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2024 na edição: 1310
Nº 4022/2024
Decreto
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o reajuste das tarifas de operação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários e serviços complementares do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis (SAAEM), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/03/2024 na edição: 1309
Nº 4021/2024
Decreto
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2024 na edição: 1331
Nº 4020/2024
Decreto
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Desmembramento na zona urbana do Município de Mirandópolis/SP e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2024 na edição: 1307
Nº 4019/2024
Decreto
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Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/03/2024 na edição: 1306
Nº 4017/2024
Decreto
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Data: 13/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/03/2024 na edição: 1306
Nº 4018/2024
Decreto
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Data: 13/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o descaucionamento de lotes dados como garantia da Execução de Obras de Infraestrutura no Empreendimento Denominado “Loteamento Residencial Parque Village”, aprovado através do Decreto nº 3586 de 27 de setembro de 2019.
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2024 na edição: 1304
Nº 3219/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/03/2024 na edição: 1306
Nº 3218/2024
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2024 na edição: 1297
Nº 4016/2024
Decreto
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prazos para recolhimento de tributos municipais, nos termos dos artigos 27, 49, 76 e 105, parágrafo 4º da Lei nº 1487/86 - Código Tributário Municipal, consolidado e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2024 na edição: 1297
Nº 3217/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivo da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, alterada pela Lei nº. 3183/2023, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2024 na edição: 1291
Nº 4015/2024
Decreto
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Vínculos
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3988/2023 de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre aprovação do Loteamento Residencial “São Lourenço de Fátima”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2024 na edição: 1291
Nº 4014/2024
Decreto
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Residencial “Portal do Sol”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2024 na edição: 1291
Nº 4013/2024
Decreto
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Data: 14/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2024 na edição: 1331
Nº 4012/2024
Decreto
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Data: 14/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2024 na edição: 1285
Nº 4011/2024
Decreto
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Vínculos
Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto n.º 4.005, de 15 de Janeiro de 2024, que regulamenta os §§ 1° e 2º do artigo 23 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e para contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
Publicado no Diário Oficial em 08/02/2024 na edição: 1282A
Nº 4010/2024
Decreto
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2024 na edição: 1274
Nº 3216/2024
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 3215/2024
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 3214/2024
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 4009/2024
Decreto
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Data: 19/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024 na edição: 1291
Nº 4008/2024
Decreto
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Data: 19/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2024 na edição: 1269A
Nº 4007/2024
Decreto
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Data: 19/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regulamentação da licitação, nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2024 na edição: 1269A
Nº 4006/2024
Decreto
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Data: 16/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação municipal específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 1267A
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