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SET
04
04 SET 2017
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Governo Municipal realiza audiência pública para prestação de contas
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O Governo Municipal realiza nos dias 15, 22 e 29 de setembro audiência pública sobre a prestação de contas referente ao 2° quadrimestre de 2017, além da apresentação do plano plurianual para 2018/21 e orçamento para o exercício de 2018. A audiência será realizada às 19h, no mesmo horário aos três dias, na Câmara Municipal, localizada na Praça Papa João XXIII, 115, no Centro. Durante o encontro os munícipes terão a oportunidade de conferir os números referentes às receitas, despesas e demais informações dos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano. No encontro, será apresentado o relatório das ações do Departamento de Finanças e ações do Departamento de Saúde. A audiência cumpre a lei complementar de número 101/2000 que diz que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.”

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