Prefeitura estabelece prazo para apresentação de propostas do terceiro setor

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Após o Decreto Municipal nº 3364/2017, a Prefeitura de Mirandópolis abriu prazo de 15 dias para a apresentação de propostas das Organizações da Sociedade Civil, Movimentos Sociais e Cidadãos, as chamadas entidades do terceiro setor. As propostas devem ser protocoladas no Paço Municipal.

De acordo com a Procuradoria Jurídica do Município, importante ressaltar que, as propostas deverão conter a devida identificação do subscritor, a indicação do interesse público, bem como serem compatíveis com a realidade e necessidade do Município, demonstrando a viabilidade da Proposta no que se refere aos custos, benefícios e prazo de execução das ações.

Após o prazo de 15 dias, as propostas que foram protocoladas serão avaliadas e analisadas pelo Poder Executivo Municipal, que decidirá sobre a possibilidade de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, cuja decisão de abertura acarretará na publicação das propostas em sítio oficial da Prefeitura de Mirandópolis para novo prazo de manifestação da População.

O prazo referido conta-se a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

TERCEIRO SETOR

O intuito da Lei Federal 13.019/2014, considerada o Marco Regulatório do Terceiro Setor pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é a participação da Sociedade através de apresentação de propostas, ideias, projetos que possuem a finalidade primordial no interesse público, atendendo necessidades sociais dos Municípios.

Sendo assim, após as oportunidades de manifestações, o Poder Executivo realizará a Parceria com as entidades sem fins lucrativos, através de Termo de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos do Decreto Municipal e Lei Federal citados, ressalvando a possibilidade de realização de Procedimento de Chamamento Público, se for o caso.

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