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Prefeitura de Mirandópolis - SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 06/10/2026 às 11h35
Assistência Social
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

Serviços Ofertados:

  • PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos): Atenção direcionada para a promoção de direitos e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários diante de condições que submetem o cidadão a riscos e vulnerabilidades.

  • Medidas Socioeducativas (LA e PSC): Acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) em meio aberto, buscando a ressignificação de valores e o acesso a direitos.

Quem pode utilizar (Situações Atendidas): O serviço é voltado para indivíduos e famílias que enfrentam as seguintes situações:

  • Violência física, psicológica, financeira, patrimonial ou negligência;

  • Violência sexual (abuso e/ou exploração);

  • Afastamento do convívio familiar por medida de proteção ou socioeducativa;

  • Tráfico de pessoas;

  • Situação de rua e mendicância;

  • Abandono ou vivência de trabalho infantil;

  • Discriminação por orientação sexual, raça ou etnia;

  • Outras violações de direitos que impeçam o bem-estar e a autonomia.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

O CREAS oferece serviços de proteção social especial, prestando apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que vivenciam situações de ameaça ou violação de direitos. O órgão também é responsável por acompanhar adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas determinadas judicialmente.
Documentação
Caso seja necessário algum documento específico, o mesmo será solicitado. 
Custos
O atendimento é totalmente gratuito.
Etapas do Serviço

O acesso pode ser feito de duas formas:

  1. Demanda espontânea: O próprio cidadão procura o CREAS diretamente ou agenda um horário por telefone.

  2. Encaminhamento: Por meio de outros serviços públicos (CRAS, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Disque Direitos Humanos, Delegacia de Polícia Civil, etc.).

Principais etapas para a prestação do serviço (Fluxo de Atendimento):

  1. Acolhida e Agendamento: Em caso de procura espontânea, o cidadão é recebido na unidade. Se for encaminhado pela rede, a equipe técnica entra em contato (via telefone, notificação impressa ou visita domiciliar) para agendar o atendimento.

  2. Atendimento Multidisciplinar: A avaliação e a intervenção são realizadas por uma equipe composta por Assistente Social, Psicóloga e Advogada.

  3. Acompanhamento: Inclui orientação social e jurídico-social, atendimento psicossocial, visitas domiciliares, ações socioeducativas, concessão de benefícios eventuais e encaminhamentos necessários para restabelecer os direitos do atendido.

Prazo para Atendimento
Não se aplica. O tempo de acompanhamento varia de acordo com a complexidade de cada caso e a efetiva superação da situação de violação de direitos.
Observações
  • Presencial: Rua Tornado, nº 265 – Bairro Jardim Aeroporto, Mirandópolis – SP.
ATENDIMENTO:
Presencial: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 (exceto feriados e pontos facultativos).
Telefone:  (18) 3701-5492
WhatsApp: (18) 99751-6194
Serviço relacionado a secretaria:
Promoção Social - DPS
Promoção Social - DPS
Monica Machado Ijichi
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 – 13h00 às 16h00
TELEFONE:
(18) 3701-5448
ENDEREÇO:
Rua Rafael Pereira, nº 1520 – Centro – Mirandópolis/SP – Cep: 16.800-000
Seta
Telefone: (18) 3701-9000
Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
CNPJ: 44.438.968/0001-70
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