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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/10/2026 às 14h29
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Anexos
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138 atos encontrados
Nº 138/2026
Lei Complementar
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Data: 15/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Código de Posturas do Município de Mirandópolis, dispondo sobre as normas de ordem pública, higiene, segurança, sossego, estética urbana, bem-estar coletivo e uso dos espaços públicos e privados, revoga a Lei Complementar nº 89, de 21 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2026 na edição: 1814
Nº 137/2026
Lei Complementar
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo, a ser exercida por servidor público municipal efetivo, acrescentando-se ao Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, a Função Gratificada de Chefia de Divisão de Transportes, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026 na edição: 1816
Nº 136/2026
Lei Complementar
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o caput do art. 49 da Lei nº 1.487, de 1º de dezembro de 1986 (Código Tributário do Município), revogando a redação dada pela Lei Complementar nº 08, de 18 de dezembro de 1998, exclusivamente no tocante ao referido dispositivo, e dá outras providências.
Nº 135/2025
Lei Complementar
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Mirandópolis em razão da Reforma da Previdência, altera a Lei Complementar nº 54, de 2008, e dá outras providências.
Nº 134/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as disposições previstas no artigo 5º, da Lei Complementar nº 82/2014, que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 1562
Nº 133/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as disposições previstas anexo I da Lei Complementar nº 54/2008, que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 1554
Nº 132/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 1537
Nº 131/2024
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial, previsto a Lei Complementar nº 112/2019, alterando os percentuais previstos no artigo 3º e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2024 na edição: 1457
Nº 130/2024
Lei Complementar
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2024 na edição: 1440
Nº 129/2024
Lei Complementar
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 87/2014, e dá outras providências.)
Publicado no Diário Oficial em 20/09/2024 na edição: 1410
Nº 128/2024
Lei Complementar
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece junto ao Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, o Quadro de Funções Gratificadas de Serviço de Tesouraria, de Controladoria Interna, de Agente de Contratação e de Equipe de Apoio
Publicado no Diário Oficial em 23/08/2024 na edição: 1394
Nº 127/2024
Lei Complementar
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 90/2014, bem como, dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2024 na edição: 1348A
Nº 126/2024
Lei Complementar
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 73/2013 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2024 na edição: 1348A
Nº 125/2023
Lei Complementar
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 90/2014, bem como, dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023 na edição: 1235
Nº 124/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.
Nº 123/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67/2010, bem como, dá outras providências.
Nº 122/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 112/2019 e dá outras providências.
Nº 121/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adequação do percentual referente à Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, previsto na Lei Complementar Municipal nº 54/2008, adequando-a às disposições previstas na Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências.
Nº 120/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76/2013 e dá outras providências.
Nº 119/2022
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 29 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
Nº 118/2022
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposto na Lei Complementar Municipal nº 88 de 21 de outubro de 2014 – Estatuto dos Servidores Municipais de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 117/2022
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adequação da legislação e alteração das alíquotas de contribuição previstas na lei complementar municipal n° 054/2008, que trata do instituto de previdência municipal de Mirandópolis - IPEM, adequando-as às disposições previstas na emenda constitucional 103/2019 e dá outras providências.
Nº 116/2022
Lei Complementar
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mirandópolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Nº 115/2019
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 231 da Lei n.º 1487 de 03 de dezembro de 1986, que institui o Instituí o Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 114/2019
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 29 e 33, da Lei Complementar nº 73/2013, que dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo. e dá outras providências.
Nº 113/2019
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta novas atribuições aos anexos 55 e 56, da Lei Complementar nº 90/2014, que dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 112/2019
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/06/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 111/2019
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de Junho de 2008, que reestrutura o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, e dá outras providências
Nº 110/2019
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 78, da Lei Complementar nº 46, de 10 de outubro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 48, de 29 de dezembro de 2006.
Nº 109/2018
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 88, de 21 de outubro de 2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis, ampliando a licença paternidade para 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data do nascimento do filho, adoção ou guarda provisória para fins de adoção – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 108/2017
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal nº 32, de 19 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de Dezembro de 2016, e dá outras providências.
Nº 107/2017
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.
Nº 106/2017
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dá nova redação aos incisos I, II e III e cria o inciso IV do artigo 25 da Lei Complementar nº. 87/2014, e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Nº 105/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexos 47 e 48 da Lei Complementar nº 90/2014 e dá outras providências.
Nº 104/2016
Lei Complementar
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Data: 08/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão da substituição remunerada em caso de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, afastamento sem remuneração, impedimento legal e temporário do servidor público titular de cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da Prefeitura de Mirandópolis.
Nº 103/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 168 da Lei Complementar nº 88/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis.
Nº 102/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.
Nº 101/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.
Nº 100/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.
Nº 99/2016
Lei Complementar
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Data: 08/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo na estrutura de quadro de pessoal do SAAEM – Serviço autônomo de água esgoto de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 98/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1487 de dezembro de 1986 - Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 97/2015
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 35 da Lei Complementar nº 87/2014, de 06 de maio de 2014, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa, do quadro de pessoal, classificação e regime jurídico dos cargos públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis) – Autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis.
Nº 96/2015
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.
Nº 95/2015
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/08/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.
Nº 94/2015
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.
Nº 93/2015
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/02/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.
Nº 92/2015
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/01/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.
Nº 91/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008 e dá outras providências.
Nº 90/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/12/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das atribuições das classes funcionais instituídas pela Lei Complementar nº 73/2013.
Nº 89/2014
Lei Complementar
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Data: 21/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
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