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Nº 3234/2024
Lei Ordinária
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Data:
16/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador José Benedito Brufatto.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 3233/2024
Lei Ordinária
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Data:
16/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre denominação do Núcleo de Especialidades em Saúde – NES, e dá outras providências – de autoria do Vereador Roberto Gonçalves.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 3232/2024
Lei Ordinária
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Data:
16/10/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Magali Mazieiro Rodrigues e Emerson Carvalho de Souza.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 3231/2024
Lei Ordinária
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Data:
18/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)
Nº 3230/2024
Lei Ordinária
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3229/2024
Lei Ordinária
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências)
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3228/2024
Lei Ordinária
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Data:
04/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza abertura, no orçamento vigente, de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3227/2024
Lei Ordinária
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Data:
08/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/08/2024 na edição: 1386
Nº 3226/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
10/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 3225/24 e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2024 na edição: 1368
Nº 3225/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/06/2024
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Magali Mazieiro e Emerson Carvalho de Souza.
Nº 3224/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
04/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 2674/2013, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 3223/2024
Lei Ordinária
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Data:
04/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 3222/2024
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2025 a 2028, de autoria dos Vereadores deste Poder Legislativo.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2024 na edição: 1339
Nº 3221/2024
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2024 na edição: 1337
Nº 3220/2024
Lei Ordinária
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Data:
02/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/04/2023 na edição: 1315
Nº 3219/2024
Lei Ordinária
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Data:
12/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/03/2024 na edição: 1306
Nº 3218/2024
Lei Ordinária
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Data:
05/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2024 na edição: 1297
Nº 3217/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
21/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera dispositivo da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, alterada pela Lei nº. 3183/2023, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2024 na edição: 1291
Nº 3216/2024
Lei Ordinária
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Data:
23/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 3215/2024
Lei Ordinária
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Data:
23/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 3214/2024
Lei Ordinária
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Data:
23/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 3213/2023
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 03/01/2024 na edição: 1259
Nº 3212/2023
Lei Ordinária
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/01/2024 na edição: 1259
Nº 3211/2023
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Claudio Gomes da Silva
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023 na edição: 1235
Nº 3210/2023
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3209/2023
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3208/2023
Lei Ordinária
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Data:
10/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3207/2023
Lei Ordinária
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Data:
10/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3206/2023
Lei Ordinária
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Data:
10/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3205/2023
Lei Ordinária
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Data:
03/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3204/2023
Lei Ordinária
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Data:
03/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3203/2023
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador José Benedito Brufatto.
Nº 3202/2023
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
12/09/2023
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador José Benedito Brufatto.
Nº 3201/2023
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3200/2023
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2781/2015 que versa sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbanas e de expansão urbana, e revogação da Lei Municipal 2863/2017 que versa a alteração de artigo da Lei anterior supra, mantendo-se a instituição tão somente da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos - COPEUR.
Nº 3199/2023
Lei Ordinária
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Data:
22/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3198/2023
Lei Ordinária
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Data:
08/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3197/2023
Lei Ordinária
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Data:
08/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3196/2023
Lei Ordinária
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Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica no Município de Mirandópolis e dá outras providências - Autoria da Vereadora Mônica Machado Ijichi.
Nº 3195/2023
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre alteração nos incisos II, III e IV do artigo 9º da Lei Municipal nº. 3.024/2020, que dispõe sobre a criação e implantação de loteamento fechado e condomínio horizontal de lotes urbanos no Município de Mirandópolis e dá outras providências - Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
Nº 3194/2023
Lei Ordinária
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Data:
06/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis/SP a integrar o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP e dá outras providências.
Nº 3193/2023
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o artigo 12, da Lei Municipal nº 2.592/12 para dispor sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3192/2023
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro na forma de vale alimentação aos servidores ativos do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, regulamenta a forma de pagamento e dá outras providências.
Nº 3191/2023
Lei Ordinária
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Data:
09/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o mês “Maio Roxo” no Município de Mirandópolis para conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais, e dá outras providências. – Autoria do Vereador Claudio Gomes da Silva.
Nº 3190/2023
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3189/2023
Lei Ordinária
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Data:
29/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
Nº 3188/2023
Lei Ordinária
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Data:
29/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3187/2023
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 3109 de 14 de janeiro de 2022 que Reajusta a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e dá outras providências.
Nº 3186/2023
Lei Ordinária
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Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3185/2023
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis a adquirir parte de bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.
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