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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/05/2025 às 13h47
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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1001 atos encontrados
Nº 3262/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados, e dá outras providências – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches).
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 1526
Nº 3261/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.917/2018, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Mirandópolis, e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Patrick Allan Lipe De Freitas e Carlos Weverton Ortega Sanches.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 1526
Nº 3260/2025
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025 na edição: 1525
Nº 3259/2025
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025 na edição: 1525
Nº 3258/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa “Lixo Reciclado na Escola” nas unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3257/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mirandópolis, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3256/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários estabelecidos em Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Paulo Sérgio Lopes.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3255/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar na sua Estrutura Administrativa, diretamente subordinados à Chefia de Gabinete e vinculados ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de Mirandópolis, o ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, e a CELEBRAR CONVÊNIOS com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais, objetivando disciplinar as atividades de Fiscalização de Trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do município.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3254/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 3253/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 3252/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o "Programa Feira da Mulher Empreendedora", de ações de inclusão social, econômica e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 3251/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no Calendário Comemorativo do Município de Mirandópolis a data que especifica- Autoria do Vereador Patrick Allan Lipe de Freitas.
Nº 3250/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2029 a 2032 e dá outras providências de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Lei.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500
Nº 3249/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua de Sede e dá outras providência.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500
Nº 3248/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a semana municipal da cultura cristã e dá outras providências. -Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 1492
Nº 3247/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivo da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências. – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 1492
Nº 3246/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 1492
Nº 3245/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 3244/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste do valor da bolsa estágio de alunos universitários.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 3243/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 3242/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 3241/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 3240/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 3239/2024
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2024 na edição: 1451
Nº 3238/2024
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2024 na edição: 1451
Nº 3237/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Cláudio Gomes da Silva.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2024 na edição: 1443
Nº 3236/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, autorizando a concessão de remissão de multa e juros do saldo devedor consolidado, bem como ao parcelamento especial de débitos referentes às tarifas de serviços de fornecimento de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, mediante prazo determinado, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2024 na edição: 1443
Nº 3235/2024
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua de Sede e dá outras providência.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2024 na edição: 1440
Nº 3234/2024
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador José Benedito Brufatto.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 3233/2024
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação do Núcleo de Especialidades em Saúde – NES, e dá outras providências – de autoria do Vereador Roberto Gonçalves.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 3232/2024
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Magali Mazieiro Rodrigues e Emerson Carvalho de Souza.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 3231/2024
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)
Nº 3230/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3229/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências)
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3228/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura, no orçamento vigente, de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3227/2024
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/08/2024 na edição: 1386
Nº 3226/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 3225/24 e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2024 na edição: 1368
Nº 3225/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/06/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Magali Mazieiro e Emerson Carvalho de Souza.
Nº 3224/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2674/2013, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 3223/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 3222/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2025 a 2028, de autoria dos Vereadores deste Poder Legislativo.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2024 na edição: 1339
Nº 3221/2024
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2024 na edição: 1337
Nº 3220/2024
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/04/2023 na edição: 1315
Nº 3219/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/03/2024 na edição: 1306
Nº 3218/2024
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2024 na edição: 1297
Nº 3217/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivo da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, alterada pela Lei nº. 3183/2023, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2024 na edição: 1291
Nº 3216/2024
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 3215/2024
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 3214/2024
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2024 na edição: 1272
Nº 3213/2023
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 03/01/2024 na edição: 1259
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