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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 09h30
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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980 atos encontrados
Nº 4105/2025
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe no Município de Mirandópolis/SP, a inclusão do Departamento Municipal de Educação, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e, designa gestor dos recursos e ordenador de despesas da educação vinculados ao salário educação (QSE) – do Ministério da Educação – MEC, Governo Federal e dá outras providências. 
Publicado no Diário Oficial em 02/07/2025 na edição: 1564
Nº 4103/2025
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomenclatura oficial de via pública no bairro Primeira Aliança e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2025 na edição: 1555
Nº 4102/2025
Decreto
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação de Tempo Integral da Rede de Ensino Municipal de Mirandópolis/SP e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/06/2025 na edição: 1556
Nº 4101/2025
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Ruas localizadas no Bairro Vila Ana Luiza da Conceição e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025 na edição: 1553
Nº 4100/2025
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocação da população, trabalhadores do SUAS e usuários da Política de Assistência Social para participar da XIV Pré-conferência e Conferência Municipal de Assistência Social de Mirandópolis/SP e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 4099/2025
Decreto
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 4098/2025
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2025 na edição: 1550
Nº 4097/2025
Decreto
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua localizada no Bairro Vila São Joaquim e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
Nº 4096/2025
Decreto
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a XV Conferência Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 1542A
Nº 4095/2025
Decreto
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Mirandópolis e dá Outras Providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 1544
Nº 4093/2025
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Avenida e Ruas localizada no Bairro Jardim Bela Vista e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 1544
Nº 4092/2025
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 17/06/2025 na edição: 1558
Nº 4091/2025
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Mirandópolis e dá Outras Providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 1533
Nº 4090/2025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2025 na edição: 1532
Nº 4089/2025
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação Praça localizada no Bairro Jardim Aeroporto I e dá outras providências.
Nº 4088/2025
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 1526
Nº 4087/2025
Decreto
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre o Orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 1526
Nº 4086/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 1537
Nº 4085/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 1518
Nº 4084/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 1518
Nº 4083/2025
Decreto
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente ao dia que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 4082/2025
Decreto
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a correção em Nome de Avenida localizada no Bairro Jardim Alto da Boa Vista e dá outras providências.
Nº 4081/2025
Decreto
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realocação de frota municipal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2025 na edição: 1513
Nº 4080/2025
Decreto
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prazos para recolhimento de tributos municipais, nos termos dos artigos 27, 49, 76 e 105, parágrafo 4º da Lei nº 1487/86 - Código Tributário Municipal, consolidado e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 1510
Nº 4079/2025
Decreto
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cronograma de Execução de Obras de Infraestrutura no Empreendimento Denominado “Loteamento Residencial Parque Village”, aprovado através do Decreto n° 3.586 de 27 de Setembro de 2019.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500
Nº 4078/2025
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 1527
Nº 4077/2025
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2025 na edição: 1496
Nº 4076/2025
Decreto
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Vínculos
Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a cessão de estagiários à Delegacia de Polícia Civil de Mirandópolis, nos termos do art. 1º da Lei n° 2853/2016.
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 1495
Nº 4075/2025
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2025 na edição: 1487
Nº 4074/2025
Decreto
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o reajuste das tarifas de operação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários e serviços complementares do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis (SAAEM), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 1481
Nº 4073/2025
Decreto
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Vínculos
Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a distribuição e alocação das frotas municipais, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 1478
Nº 4072/2025
Decreto
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência em saúde pública no Munícipio de Mirandópolis em razão da epidemia de Dengue e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 1478
Nº 4071/2025
Decreto
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece critérios e demais disposições de julgamento dos processos de licitação relativos à Lei 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 4070/2024
Decreto
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4068/2024
Decreto
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Data: 15/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o valor BASE da Terra Nua – VTN, para fins do Imposto Territorial Rural – ITR no exercício de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500
Nº 4067/2024
Decreto
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Data: 15/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valor, em reais, a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM, para o exercício de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025 na edição: 1482
Nº 4066/2024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4065/2024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas.
Nº 4064/2024
Decreto
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente e recesso de fim de ano nas repartições e nos departamentos públicos municipais nas datas especificadas e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 1453
Nº 4063/2024
Decreto
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Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 1453
Nº 4062/2024
Decreto
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 4061/2024
Decreto
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 4060/2024
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4059/2024
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 4058/2024
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2024 na edição: 1440
Nº 4057/2024
Decreto
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 4056/2024
Decreto
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente ao dia que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2024 na edição: 1430
Nº 4055/2024
Decreto
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o fechamento do exercício de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 16/10/2024 na edição: 1425
Nº 4054/2024
Decreto
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 4053/2024
Decreto
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 02/07/2025 09:30
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