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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/09/2026 às 10h06
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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1067 atos encontrados
Nº 4194/2026
Decreto
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Data: 06/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial em virtude do falecimento do Sr. Everton Verga.
Nº 4192/2026
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a liberação dos lotes caucionados em garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial “Portal do Sol”, e dá outras providências.
Nº 4191/2026
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a liberação dos lotes dados em garantia da execução das obras de infraestrutura do empreendimento denominado “Loteamento Andréa Torrente Zonzini”, em razão da conclusão integral das obras certificada por Termo de Verificação de Obras – TVO.
Nº 4190/2026
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4189/2026
Decreto
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o cadastramento e o recenseamento do quadro de servidores titulares de cargo efetivo do Município, bem como a prova de vida de aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Nº 4188/2026
Decreto
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4187/2026
Decreto
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 4185/2026
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências - Art. 1º, da Lei nº 3355 de 14 de julho de 2026
Nº 4184/2026
Decreto
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Vínculos
Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.103, de 28 de abril de 2014, que aprova o Regulamento dos Serviços do SAAEM, para disciplinar os procedimentos técnicos e administrativos aplicáveis aos loteamentos, condomínios, parcelamentos do solo e demais empreendimentos imobiliários sujeitos à implantação ou à ampliação dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Nº 4183/2026
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 4182/2026
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 41812026
Decreto
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026 - Regulamenta Lei nº 3308 de 08 de dezembro de 2025.
Nº 4180/2026
Decreto
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4179/2026
Decreto
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4178/2026
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução do horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão da partida do Brasil na Segunda Fase da Copa do Mundo da FIFA, e dá outras providências.
Nº 4177/2026
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4176/2026
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 4175/2026
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4174/2026
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a liberação de caução de lotes do empreendimento denominado “Loteamento Residencial Parque Village”, em razão da emissão do Termo de Verificação de Obras – TVO Final no Processo Administrativo nº 46/2026.
Nº 4173/2026
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
Nº 4172/2026
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 4171/2026
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 4170/2026
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fórum Municipal de Educação de Mirandópolis/SP, e dá outras providências.
Nº 4169/2026
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 4168/2026
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4167/2026
Decreto
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial em virtude do falecimento dos Srs. Thiago Rodrigues dos Santos, Mozar Ferreira Pessoa e do menor Lucas de Souza Martins.
Nº 41662026
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026 - Regulamenta Lei nº 3308 de 08 de dezembro de 2025
Nº 4165/2026
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4164/2026
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prazos para recolhimento de tributos municipais, nos termos dos artigos 27, 49, 76 e 105, parágrafo 4º da Lei nº 1487/86 - Código Tributário Municipal, consolidado e dá outras providências.
Nº 4163/2026
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 4162/2026
Decreto
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026.
Nº 4161/2026
Decreto
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros efetivos e suplentes para integrarem o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, e dá outras providências.
Nº 4160/2026
Decreto
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 4159/2026
Decreto
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 4158/2026
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Mirandópolis/SP, a atuação do Comitê Municipal de Gestão da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instituído pela Resolução COMDICAM nº 01/2026, e dá outras providências.
Nº 4157/2026
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a distribuição e alocação das frotas municipais, e dá outras providências.
Nº 4156/2026
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Motorista, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.
Nº 4155/2026
Decreto
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 4154/2026
Decreto
Baixar
Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 4153/2026
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026.
Nº 4152/2026
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 4.072/2025, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Mirandópolis em razão da Dengue, e dá outras providências.
Nº 4151/2026
Decreto
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.313, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza a retomada da administração e coordenação do Centro Empresarial denominado “Projeto Incubadora”, e dá outras providências.
Nº 4150/2026
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.315, de 09 de dezembro de 2025, que institui o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULT, e dá outras providências.
Nº 4149/2025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta nos termos do artigo 10 da LC n° 28/2002 a Taxa de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Nº 4148/2025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valor em reais a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM para o exercício de 2026.
Nº 4147/2025
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o valor base da Terra Nua (VTN), para fins do Imposto Territorial Rural (ITR) no exercício de 2026.
Nº 4146/2025
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 4145/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n° 3.314 de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de Mirandópolis (FME) e dá outras providências.
Nº 4144/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 4143/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Telefone: (18) 3701-9000
Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
CNPJ: 44.438.968/0001-70
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