Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/10/2026 às 16h18

Prefeitura

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Qualquer pessoa física (cidadão) ou jurídica (empresas e instituições).

Se o pedido for negado, parcialmente atendido, ou se não houver resposta no prazo, o cidadão tem o direito de recorrer:

Pedido de Reconsideração: Deve ser protocolado em até 10 dias a contar da ciência da negativa. O SIC terá mais 10 dias para reavaliar a decisão (podendo acionar a Comissão de Acesso à Informação).
Recurso Hierárquico: Caso a negativa se mantenha, o cidadão pode interpor um novo recurso, no prazo de 10 dias, direcionado diretamente ao Prefeito Municipal ou à Autoridade Competente.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online Presencial

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a ferramenta que garante a qualquer pessoa o direito de acesso às informações públicas da Administração Municipal, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Através dele, o cidadão pode solicitar dados, obter orientações sobre a tramitação de processos e esclarecer dúvidas sobre o protocolo de documentos e requerimentos.

Etapas do Serviço

O cidadão pode escolher fazer o pedido de forma presencial ou totalmente online (e-SIC):

Online (Site): Acesse a página do e-SIC, realize o seu cadastro (com dados pessoais/jurídicos) e formule a sua pergunta de forma clara.
Presencial: Compareça ao endereço físico do SIC no horário de atendimento para registrar sua solicitação com a equipe.
Tramitação: O SIC recebe o seu pedido e o direciona internamente para o órgão ou secretaria competente (Obras, Saúde, Administração, etc.).
Resposta: Assim que a secretaria fornece os dados, o SIC encaminha a resposta oficial ao requerente.

Prazo para Atendimento

O acesso à informação deve ser concedido de forma imediata sempre que possível. Caso o levantamento dos dados exija mais tempo, o prazo máximo para a resposta é de até 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias (mediante justificativa expressa e notificação prévia ao cidadão).

Prioridades de Atendimento

Não há prioridades ou distinções. Todos os pedidos são tratados com igualdade e devem ser respondidos dentro do prazo legal estabelecido, conforme a ordem de entrada e a agilidade da secretaria responsável pela informação.

Observações

Presencial: Paço Municipal – Rua das Nações Unidas, nº 400, Centro, Mirandópolis – SP.
Online: https://www.mirandopolis.sp.gov.br/portal/sic

ATENDIMENTO:

Presencial: Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h (exceto feriados e pontos facultativos).
Online: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Serviço relacionado a secretaria:

Gestão Administrativa - DGA

Vinicius Rodrigues Macedo

ATENDIMENTO:

08h00 às 11h00 – 13h00 às 16h00

TELEFONE:

(18) 3701-9097

E-MAIL:

gestao@mirandopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua das Nações Unidas, nº 400 – Centro – Mirandópolis/SP – Cep: 16.800-081