A Junta de Serviço Militar é o órgão responsável pelo atendimento aos cidadãos para regularização da situação militar. Os principais serviços oferecidos são:
Alistamento Militar: Obrigatório para jovens do sexo masculino que completam 18 anos no ano corrente (ou que já passaram dessa idade e precisam se regularizar) para obtenção do Certificado Militar (CDI, CI, CDSA).
Certidão de Tempo de Serviço Militar: Documento solicitado para averbação na contagem de tempo para a aposentadoria.
Atestado de Desobrigação do Serviço Militar: Documento voltado para cidadãos com 45 anos ou mais, para comprovar que estão desobrigados e quites com o Serviço Militar.
O cidadão deve apresentar as vias originais e uma cópia simples de todos os documentos abaixo:
RG;
CPF;
Certidão de Nascimento;
Comprovante de residência atualizado.
Atendimento Presencial: O cidadão comparece à Junta Militar portando todos os documentos exigidos.
Taxas: É realizado o pagamento da taxa e da multa (se houver e não houver isenção).
Formalidades: Participação no Juramento à Bandeira Nacional e ato de Dispensa do Serviço Militar.
Finalização: Assinatura digital do Certificado Militar e posterior retirada do documento.
