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Prefeitura de Mirandópolis - SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 13/10/2026 às 10h23
Prefeitura
Junta de Serviço Militar

A Junta de Serviço Militar é o órgão responsável pelo atendimento aos cidadãos para regularização da situação militar. Os principais serviços oferecidos são:

  • Alistamento Militar: Obrigatório para jovens do sexo masculino que completam 18 anos no ano corrente (ou que já passaram dessa idade e precisam se regularizar) para obtenção do Certificado Militar (CDI, CI, CDSA).

  • Certidão de Tempo de Serviço Militar: Documento solicitado para averbação na contagem de tempo para a aposentadoria.

  • Atestado de Desobrigação do Serviço Militar: Documento voltado para cidadãos com 45 anos ou mais, para comprovar que estão desobrigados e quites com o Serviço Militar.

Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial


  • O acesso ao serviço é feito exclusivamente de forma presencial. O cidadão deve comparecer à Junta de Serviço Militar (localizada no anexo do Poupatempo) portando as vias originais e cópias de todos os documentos obrigatórios. O atendimento não exige agendamento prévio e é realizado por ordem de chegada.

  •  
Documentação

O cidadão deve apresentar as vias originais e uma cópia simples de todos os documentos abaixo:

  • RG;

  • CPF;

  • Certidão de Nascimento;

  • Comprovante de residência atualizado.

Custos
Custos e Taxas:
  • O valor da taxa e da multa mínima atual é de R$ 6,00 (este valor sofre reajustes trimestrais pelo Governo Federal).

    Dependendo do documento solicitado e do tempo de atraso do alistado, a multa pode ser multiplicada (3 vezes ou mais).

    Isenção: É garantida a isenção do pagamento de taxas e multas aos cidadãos que comprovarem não possuir condições socioeconômicas para arcar com os custos.
Etapas do Serviço
  1. Atendimento Presencial: O cidadão comparece à Junta Militar portando todos os documentos exigidos.

  2. Taxas: É realizado o pagamento da taxa e da multa (se houver e não houver isenção).

  3. Formalidades: Participação no Juramento à Bandeira Nacional e ato de Dispensa do Serviço Militar.

  4. Finalização: Assinatura digital do Certificado Militar e posterior retirada do documento.

Requisitos
O alistamento é obrigatório para todo cidadão do sexo masculino no ano em que completa 18 anos de idade. Os demais serviços estão disponíveis para os cidadãos que se enquadrem nas faixas etárias e necessidades descritas acima.
Prazo para Atendimento
  • O processo de alistamento no balcão dura, em média, 30 minutos.
    A entrega do Certificado Militar impresso ao cidadão é feita no prazo de até 10 dias.
Prioridades de Atendimento
O atendimento é realizado rigorosamente por ordem de chegada. O tempo de espera na recepção é imediato caso não haja fila no momento da procura.
Forma de Acompanhamento
O cidadão pode acompanhar o andamento do seu processo militar através da internet, pelo site oficial do Exército: https://alistamento.eb.mil.br/, ou consultando a Junta de Mirandópolis por telefone e e-mail.
Observações
  • Presencial: Avenida São Paulo, nº 319 – Bairro Paulicéia (anexo ao Poupatempo), Mirandópolis – SP.
ATENDIMENTO:
Presencial: Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00 (exceto feriados e pontos facultativos). 
Telefone: (18) 3701-9049
Serviço relacionado a secretaria:
Gabinete - GP
Gabinete - GP
Ricardo Crevelaro
ATENDIMENTO:
08h00 às 11h00 – 13h00 às 16h00
TELEFONE:
(18) 3701-9046
ENDEREÇO:
Rua das Nações Unidas, nº 400 – Centro – Mirandópolis/SP – Cep: 16.800-000
Seta
Telefone: (18) 3701-9000
Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
CNPJ: 44.438.968/0001-70
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