Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP)

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/10/2026 às 11h22

Prefeitura

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP)

O PROCON Municipal atua na orientação, mediação e averiguação de conflitos nas relações de consumo. O órgão tem o objetivo de defender os direitos do cidadão, buscando soluções amigáveis entre os consumidores e as empresas fornecedoras de produtos ou serviços.

Principais situações atendidas:

Má qualidade, defeitos ou falta de segurança em produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos, etc.) e serviços;
Cobrança de taxas indevidas, abusivas (cartões de crédito) ou dúvidas sobre valores cobrados;
Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta anunciada;
Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes;
Recusa de devolução e restituição de valores em compras feitas pela internet;
Atraso ou não entrega de produtos comprados;
Negativas de cobertura de exames e procedimentos médicos por planos de saúde;
Problemas sem resolução com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) das empresas.

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Serviço para:

CIDADÃO

SERVIDOR

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Online Telefone Presencial

O acesso ao serviço é feito exclusivamente de forma presencial. O cidadão deve comparecer ao posto de atendimento do PROCON portando seus documentos pessoais e as provas do problema ocorrido. Não é necessário agendamento prévio, e o atendimento ocorre por ordem de chegada.

Documentação

Para registrar a reclamação, o cidadão deve apresentar:

Documento de identificação com foto (RG) e CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Comprovantes da relação de consumo (notas fiscais, contratos, faturas, protocolos de atendimento, boletos, prints de conversas ou qualquer documento referente ao produto/serviço contestado).

Custos

O serviço é totalmente gratuito.

Etapas do Serviço

Principais etapas para a prestação do serviço:

Atendimento Inicial: O consumidor relata o problema ao atendente, que analisa a documentação.
Contato com a Empresa: O PROCON realiza contato via telefone com o SAC da empresa responsável (devidamente credenciada ao Procon-SP) para tentar uma resolução imediata.
Formalização (CIP): Caso não haja solução rápida, é feito o envio de uma Carta de Investigação Preliminar (CIP) notificando a empresa.
Mediação: O órgão realiza a mediação oficial buscando um acordo para solucionar a demanda.

Prazo para Atendimento

A resposta para a Carta de Investigação Preliminar (CIP) e a tentativa de resolução levam o prazo de até 10 dias úteis.

Prioridades de Atendimento

O atendimento é realizado por ordem de chegada. O tempo médio de espera na recepção é de cerca de 30 minutos, podendo variar de acordo com a complexidade do caso que está sendo atendido no balcão.

Observações

Presencial: Avenida São Paulo, nº 319 – Bairro Paulicéia (anexo ao Poupatempo), Mirandópolis – SP.

ATENDIMENTO:

Presencial: Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h00 (exceto feriados e pontos facultativos).
Telefone: (18) 3701-9048

Serviço relacionado a secretaria:

Gestão Administrativa - DGA

Vinicius Rodrigues Macedo

ATENDIMENTO:

08h00 às 11h00 – 13h00 às 16h00

TELEFONE:

(18) 3701-9097

E-MAIL:

gestao@mirandopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua das Nações Unidas, nº 400 – Centro – Mirandópolis/SP – Cep: 16.800-081