Departamento de Planejamento

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/10/2026 às 12h15

Prefeitura

Departamento de Planejamento

Trata-se da análise técnica do pedido de intenção de regularização fundiária de núcleos urbanos informais. O serviço tem o objetivo de verificar se a área atende aos requisitos legais para regularização, conforme as diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 6766/79, 13.465/2017 e 13.465/18.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

O acesso ao serviço é feito de forma presencial. O cidadão (ou responsável técnico) deve comparecer ao Paço Municipal para dar entrada no pedido através de um protocolo administrativo, apresentando toda a documentação obrigatória.

Documentação

O solicitante deve apresentar a seguinte documentação básica (conforme a legislação vigente):

Requerimento formal de intenção de regularização;
Projetos de regularização elaborados conforme os requisitos legais;
Memoriais descritivos pertinentes à área;
Cópia da Certidão de Matrícula da gleba (atualizada, com data de emissão de até 90 dias).
Observação: Outros documentos complementares poderão ser solicitados no decorrer da análise técnica do processo.

Custos

O serviço de pré-análise não possui custos (totalmente gratuito).

Etapas do Serviço

Principais etapas para a prestação do serviço:

Abertura de Protocolo: O requerente apresenta a documentação exigida no Paço Municipal para abertura do processo administrativo.
Análise Técnica: O Departamento de Planejamento avalia os projetos, memoriais e a certidão para atestar a viabilidade legal da regularização.
Parecer ou Solicitação de Adequações: Emissão da análise deferindo o pedido inicial ou solicitando novos documentos e adequações no projeto.

Prazo para Atendimento

O prazo máximo para a finalização da 1ª análise técnica é de até 45 dias, contados a partir da data do protocolo.

Prioridades de Atendimento

A análise dos processos obedece estritamente à ordem cronológica de protocolo (quem protocolou primeiro é analisado primeiro). O atendimento presencial no balcão para dar entrada no pedido é imediato, sem necessidade de agendamento.

Observações

Presencial: Paço Municipal – Rua das Nações Unidas, nº 400, Centro, Mirandópolis – SP.

ATENDIMENTO:

Presencial: Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h (exceto feriados e pontos facultativos).

Telefone: 3701-9031

E-mail: planejamento@mirandopolis.sp.gov.br

Serviço relacionado a secretaria:

Planejamento - DPLAN

Felipe Martins Zanon

ATENDIMENTO:

08h00 às 11h00 – 13h00 às 16h00

TELEFONE:

(18) 3701-9031

E-MAIL:

planejamento@mirandopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Nações Unidas, n°400, Centro – Mirandópolis/SP – Cep: 16.800-000