Emissão de Alvarás, Certidões e Licenças

Carta de Serviços

Atualizado em: 06/10/2026 às 11h35

Alvarás, Certidões e Licenças

Emissão de Alvarás, Certidões e Licenças

Atendimento ao público.
Protocolo de pedidos em geral.
Requerimento de certidão negativa de débitos: Informar se o imóvel, empresa ou pessoa física possui débitos tributários e não tributários no Município.
Requerimento de certidão de cadastramento: Informar a situação cadastral do imóvel, como metragem de terreno e construção, lote, quadra e localização na quadra.
Requerimento de certidão de desmembramento: Informar que um imóvel foi dividido em dois ou mais imóveis e sua descrição (metragem, lote, quadra, endereço e localização na quadra).
Requerimento de certidão de unificação: Informar que dois imóveis ou mais foram unidos se tornando um único imóvel e descrição do imóvel (metragem, lote, quadra, endereço, localização na quadra).
Requerimento de certidão de valor venal: Informar o valor venal do imóvel do ano solicitado pelo contribuinte.
Requerimento de certidão de não cadastramento: Informar que o requerente não possui imóvel cadastrado em seu nome no sistema de IPTU do Município.
Requerimento de atestado/certidão de numeração: Informar o número predial do imóvel.
Requerimento de certidão de averbação: Informa a metragem de construção existente no ano solicitado pelo requerente.
Requerimento de certidão de início de lançamento: Informar o ano em que foi lançada a construção.
Requerimento de certidão de demolição: Informa a demolição de uma área construída.
Requerimentos de revisão de tributos: Verificar se houve lançamento a maior ou indevido de um tributo.
Requerimento de isenção de IPTU: Tem o objetivo de conceder isenção do imposto predial e territorial urbano ao imóvel pertencente a aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel e nele residam e receba a título de aposentadoria ou pensão, valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme requisitos dispostos na lei.
Emissão de carnê de IPTU, atualização de parcelas e parcelamento de IPTU.
Emissão de carnê de ISS, atualização de parcelas e parcelamento de ISS.
Emissão de guia de ITBI: Para fins de transmissão de propriedade de imóveis.
Emissão de certidão de isenção de ITBI: Para fins de comprovação que a transmissão de propriedade de imóvel possui isenção.
Protocolo de pedidos em geral.
Requerimento de abertura de empresa: Realizar a abertura de uma empresa no Município.
Emissão de alvará
Renovação de alvará
Requerimento de baixa de empresa: Solicitar a baixa de uma empresa quando está encerrando as atividades.
Requerimento de alteração de dados empresariais: Alteração de um dado relacionado a empresa. Por exemplo: endereço ou sócios.
Cancelamento de Nota Fiscal: Cancelamento de nota fiscal. Por exemplo: por descrição incorreta.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de festas particulares: Atividade de fiscalização de festas irregulares que não cumprem os requisitos para a expedição de Alvará Eventual, bem como análise e aprovação para a emissão do referido documento, desde que cumpridos os requisitos legais necessários.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de ambulantes: Fiscalização do comércio ambulante realizado em desconformidade com o zoneamento urbano ou sem o cumprimento dos requisitos para expedição de Alvará Eventual; além de análise técnica e deferimento para a emissão deste Alvará a ambulantes, condicionado ao atendimento das exigências legais e urbanísticas.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de food truck: Fiscalização dos Food Trucks instalados em via pública em desconformidade com o zoneamento urbano ou sem o cumprimento dos requisitos para expedição de Alvará Eventual; além de análise técnica e deferimento para a emissão deste Alvará, condicionado ao atendimento das exigências legais e urbanísticas.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de publicidade: Fiscalização de licença para publicidade, outdoors e similares no perímetro urbano; além de análise técnica e deferimento para a emissão de alvarás de publicidade, condicionados ao estrito cumprimento das exigências legais e diretrizes urbanísticas.
Requerimento de Alvará Eventual para instalação de Parques de diversões, Circos, Feirões, “Carretas da Alegria” e congêneres: Fiscalização de parques de diversões, circos, feirões, 'carretas da alegria' e atividades congêneres, com o objetivo de assegurar a conformidade das condições de segurança e a regularidade dos licenciamentos devidos.
Requerimento de Alvará Eventual para participar da área de alimentação de eventos públicos: Fiscalização e organização de praças de alimentação em eventos institucionais da Administração Municipal; e análise técnica com deferimento para a emissão destes alvarás, mediante o estrito cumprimento das exigências legais vigentes.
Fiscalização de falta de limpeza em terrenos: Fiscalização de imóveis urbanos em desconformidade com as normas municipais de limpeza e manutenção; com aplicação dos mecanismos legais cabíveis para notificação e autuação dos infratores, com base nos dispositivos legais vigentes.
Fiscalização de falta de manutenção de calçadas: Fiscalização de passeios e calçamentos públicos em desacordo com as normas vigentes, com emissão de notificações para construção ou reforma de trechos irregulares e, na hipótese de descumprimento, aplicação das sanções legais e autuações cabíveis.
Fiscalização de obstrução de calçadas: Fiscalização de passeios e calçamentos públicos em desacordo com as normas vigentes, com emissão de notificações para a desobstrução de via e, na hipótese de descumprimento, aplicação das sanções legais e autuações cabíveis.
Fiscalização de tempo de espera em agências bancárias: Fiscalização de estabelecimentos bancários, financeiros e de crédito, visando garantir o cumprimento do tempo máximo de espera para atendimento nos caixas de atendimento, conforme a legislação municipal vigente.
Fiscalização de perturbação do sossego público: Atuação por meio da Atividade Delegada para coibir o descumprimento das normas municipais de perturbação do sossego público, com competência para a lavratura de autos de infração e imposição de sanções aos infratores.
Fiscalização de veículos abandonados: Fiscalização de veículos em visível estado de abandono em vias públicas; com atribuição para a remoção do bem, lavratura de auto de infração e imposição das penalidades cabíveis ao proprietário responsável.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

O cidadão poderá solicitar o serviço de forma presencial, comparecendo ao setor responsável durante o horário de atendimento.
Atendimento ao público para orientação e prestação de informações sobre os serviços municipais, bem como recebimento e encaminhamento de solicitações relacionadas à emissão de alvarás, certidões e licenças. O serviço tem como objetivo facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos procedimentos administrativos, orientando quanto aos requisitos, documentos necessários e formas de solicitação junto à Prefeitura Municipal de Mirandópolis.

Documentação

Requerimento de certidão negativa de débitos: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel, empresa ou pessoa física.
Requerimento de certidão de cadastramento: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel e documento do imóvel.
Requerimento de certidão de desmembramento: Requerimento preenchido com os dados pessoais do requerente, do imóvel, projeto de desmembramento, ART, quitação de tributos, memorial descritivo e aprovação pela Secretaria de Obras.
Requerimento de certidão de unificação: Requerimento preenchido com os dados pessoais do requerente, do imóvel, projeto de desmembramento, ART, quitação de tributos, memorial descritivo e aprovação pela Secretaria de Obras.
Requerimento de certidão de valor venal: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel.
Requerimento de certidão de não cadastramento: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente.
Requerimento de atestado/certidão de numeração: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel, cópia dos documentos pessoais do requerente e documento do imóvel.
Requerimento de certidão de averbação: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel e ano da construção.
Requerimento de certidão de início de lançamento: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel
Requerimento de certidão de demolição: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel, informar a área a ser demolida e documento do imóvel em que conste a área.
Requerimentos de revisão de tributos: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel.
Requerimento de isenção de IPTU: Requerimento preenchido com os dados do requerente e os dados do imóvel, cópia do RG e CPF, certidão de nascimento ou certidão de casamento, cópia do comprovante de rendimentos da aposentadoria (INSS ou extrato bancário do benefício), documento do imóvel, comprovante de residência, certidão de óbito nos casos em que o cônjuge é falecido e declaração que comprove estar cadastrado no CAD Único.
Emissão de carnê de IPTU, atualização de parcelas e parcelamento de IPTU: Dados do imóvel.
Emissão de carnê de ISS, atualização de parcelas e parcelamento de ISS: Dados da empresa.
Emissão de guia de ITBI: Formulário preenchido, documento de transferência de propriedade (escritura, contrato de venda e compra, contrato de financiamento, carta de sentença, carta de arrematação).
Emissão de certidão de isenção de ITBI: Requerimento preenchido com dados pessoais do requerente e do imóvel, documento de transferência e documentos dispostos no art. 156 da Constituição Federal, conforme cada caso.
Requerimento de abertura de empresa: Preenchimento da ficha de abertura, contrato social, documentos pessoais de todos os sócios e comprovante de endereço residencial e comercial.
Emissão de alvará: Requerimento de solicitação da pessoa física, vigilância sanitária e AVCB, conforme o caso.
Renovação de alvará: Requerimento de solicitação.
Requerimento de baixa de empresa: Preenchimento da ficha de baixa da empresa.
Requerimento de alteração de dados empresariais: Preenchimento de ficha de alteração contendo os dados a serem alterados.
Cancelamento de Nota Fiscal: Os cancelamentos devem ser solicitados no Portal Nacional mediante apresentação da nota fiscal correta ou declaração do tomador. Conforme o caso, pode ser solicitada por e-mail, também, informando a nota fiscal correta e declaração do tomador.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de festas particulares: Data, local, horário, público estimado, valor dos ingressos (caso haja cobrança), documentos pessoais do responsável, AVCB do local.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de ambulantes: Data, local, horário, documentos pessoais do responsável e atividade exercida.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de food truck: Data, local, horário, documentos pessoais do responsável e atividade exercida.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de publicidade: Período de permanência, local, horário, documentos pessoais do responsável e informações estruturais do objeto.
Requerimento de Alvará Eventual para instalação de Parques de diversões, Circos, Feirões, “Carretas da Alegria” e congêneres: Data, local, horário, público estimado, valor dos ingressos (caso haja cobrança), documentos pessoais do responsável, AVCB, laudo técnicos dos veículos e/ou brinquedos.
Requerimento de Alvará Eventual para participar da área de alimentação de eventos públicos: Documentos pessoais do responsável, atividade exercida, demais informações solicitadas em Edital de Convocação.
Fiscalização de falta de limpeza em terrenos: Localização do imóvel. A denúncia pode ser anônima.
Fiscalização de falta de manutenção de calçadas: Localização do imóvel. A denúncia pode ser anônima.
Fiscalização de obstrução de calçadas: Localização do imóvel. A denúncia pode ser anônima.
Fiscalização de tempo de espera em agências bancárias: Localização da agência. Importante que a pessoa prejudicada, junte a senha constando o horário de chegada e o comprovante de atendimento constando o real horário do atendimento.
Fiscalização de perturbação do sossego público: Localização do imóvel. A denúncia pode ser anônima.
Fiscalização de veículos abandonados: Localização do veículo. A denúncia pode ser anônima.

Custos

Esclarecemos que alguns serviços podem conter taxas. Estamos à disposição para esclarecimentos de dúvidas relativos aos serviços.

Prazo para Atendimento

O prazo pode variar de acordo com a solicitação, complexidade de demanda.
Por exemplo:
A emissão de carnê de IPTU ou atualização de parcelas é realizada de forma imediata.
A emissão de certidão de cadastramento pode ocorrer em até 15 (quinze) dias, a depender dos documentos e demanda.
A emissão de certidão de desmembramento exige mais tempo para ser emitida, tendo em vista que é necessário analisar documentos e aprovação de mais de um setor.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de festas particulares: Ao menos na semana do dia do evento.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de ambulantes: Ao menos um dia antes do início das atividades.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de food truck: Ao menos um dia antes do início das atividades.
Fiscalização e liberação de Alvará Eventual de publicidade: Ao menos um dia antes do início das atividades.
Requerimento de Alvará Eventual para instalação de Parques de diversões, Circos, Feirões, “Carretas da Alegria” e congêneres: Ao menos 10 dias antes do início das atividades.
Requerimento de Alvará Eventual para participar da área de alimentação de eventos públicos: Ao menos 10 dias antes do início das atividades.
Fiscalização de falta de limpeza em terrenos: Imediatamente após a denúncia.
Fiscalização de falta de manutenção de calçadas: Imediatamente após a denúncia.
Fiscalização de obstrução de calçadas: Imediatamente após a denúncia.
Fiscalização de tempo de espera em agências bancárias: Imediatamente após a denúncia.

Forma de Acompanhamento

Número de Protocolo: Gerado automaticamente no ato do registro da manifestação.
Consulta Online: Pelo portal da prefeitura inserindo o número do protocolo e a senha fornecida.
Consulta Direta: Através de ligação informando seus dados.
Presencial: Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h (exceto feriados e pontos facultativos).
Setor: Receita e Cadastro, Protocolo.

Observações

Presencial: Paço Municipal – Rua das Nações Unidas, nº 400, Centro, Mirandópolis – SP.

ATENDIMENTO:

Presencial: Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h (exceto feriados e pontos facultativos).
Setor: Receita e Cadastro, Protocolo.
Telefone: 3701-9024

Serviço relacionado a secretaria:

Finanças e Controle Interno - DFCI

Jéssica Karine Soares Boneto

ATENDIMENTO:

08h00 às 11h00 – 13h00 às 16h00

TELEFONE:

(18) 3701-9029

E-MAIL:

fazenda@mirandopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua das Nações Unidas, nº 400 – Centro – Mirandópolis/SP – Cep: 16800-081