Procuradoria Jurídica

Carta de Serviços

Atualizado em: 06/10/2026 às 11h36

Prefeitura

Procuradoria Jurídica

Serviço destinado ao recebimento, análise e resposta de consultas jurídicas encaminhadas por munícipes, servidores públicos e demais interessados, relacionadas à atuação da administração pública municipal. O serviço compreende orientações gerais, esclarecimentos sobre procedimentos administrativos e encaminhamento de demandas aos setores competentes, quando necessário.

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Documentação

A solicitação deverá conter informações claras e suficientes para identificação da demanda, tais como:

Nome completo do solicitante;
Documento de identificação (CPF/CNPJ, quando aplicável);
Descrição detalhada do pedido ou problema;
Documentos que auxiliem na análise (quando houver), como contratos, notificações, processos administrativos, entre outros;
Procuração, nos casos de representação por terceiros.

Prazo para Atendimento

Atendimento e orientações: imediato, conforme ordem de chegada;
Serviços específicos: prazo variável conforme a complexidade da demanda;
Até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa, especialmente em casos de maior complexidade, nos termos da legislação aplicável.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento das solicitações poderá ser realizado:
Presencialmente no local de atendimento.

Observações

Presencial: Paço Municipal – Rua das Nações Unidas, nº 400, Centro, Mirandópolis – SP.

ATENDIMENTO:

Presencial: Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h (exceto feriados e pontos facultativos).
Telefone: (18) 99788-5496

Serviço relacionado a secretaria:

Procuradoria dos Negócios Jurídicos - PNJ

Guilherme Astolphi

ATENDIMENTO:

08h00 às 11h00 – 13h00 às 16h00

TELEFONE:

(18) 3701-5100

E-MAIL:

procuradoria@mirandopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua das Nações Unidas, nº 481 – Centro – Mirandópolis/SP – Cep: 16.800-000