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LEI ORDINÁRIA Nº 2674/2013, 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Atualizado em: 20/06/2024 às 09h13
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Em vigor
09/12/2013
Em vigor
Alterada
04/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3224/2024
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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