Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Mirandópolis.

Legislação

Atualizado em: 28/03/2023 às 15h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 1486/1986, 03 DE DEZEMBRO DE 1986

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Em vigor

03/12/1986

Em vigor

Alterada

08/10/1999

Alterada pelo(a) Lei Complementar 10/1999

Vinculada

26/06/2002

Vinculada pelo(a) Lei Complementar 23/2002

Revogada Totalmente

21/10/2014

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 88/2014

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Telefone: (18) 3701-9000

Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000

Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

CNPJ: 44.438.968/0001-70

Prefeitura de Mirandópolis - SP

Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026

Portal atualizado em: 18/06/2026 13:46

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