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LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2007, 29 DE AGOSTO DE 2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2007, 29 DE AGOSTO DE 2007
Assunto(s): Contratações
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Em vigor
29/08/2007
Em vigor
Revogada Totalmente
VERSÃO VISUALIZADA
24/04/2008
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 53/2008
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 45/06 e dá outras providências).
 
JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS Aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º)- Fica estabelecido que a contratação dos profissionais na área da saúde para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, será feita por tempo determinado, mediante processo seletivo e segundo normas disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho, na Constituição Federal e demais normas aplicáveis à espécie.
 
Art. 2º)- A contratação referida no artigo 1º será formalizada pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada a cada 6 (seis) meses, enquanto perdurar os Convênios com a União Federal, através do Ministério da Saúde e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, ou ainda com a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
Art. 3º)- O quadro de pessoal necessário para cumprimento dos convênios na área de saúde será constituído na quantidade, denominação, salário mensal, carga horária, requisitos e atribuições, conforme Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante desta lei complementar.
 
Parágrafo Único – A substituição dos integrantes do quadro de pessoal por suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes situações:
 
a) deixar o contratado de residir nas área de sua atuação;
b) assumir outra atividade que comprometa a carga horária estabelecida para desempenho de suas atribuições;
c) não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos inerentes às respectivas atividades;
d) o próprio agente requerer seu afastamento.
 
Art. 4º)- As despesas decorrentes com a execução da presente lei complementar correrão por conta de recursos federais transferidos de forma automática e regular ao Município, através da modalidade Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, sob a forma de incentivos financeiros, e com recursos próprios do Município, assim classificados no orçamento vigente: 11- Saúde e Saneamento – 11.01- Serviço de Assistência Médica Social – 3.1.90.04.01 – Contratação por tempo determinado.
 
Art. 5º)- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2007, revogando-se em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 45/06.
Prefeitura Municipal de Mirandópolis, 29 de agosto de 2007.
 
 
 
JOSÉ ANTONIO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada e registrada nesta Diretoria de Administração e Pessoal, data supra.
 
 
 
MARIA INES MOLINA MARTINS BUZO
DIRETORA GERAL
                 

ANEXO I - (ZONA RURAL E BAIRROS DISTANTES DA ZONA URBANA)
 
QUADRO DE PESSOAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- PACS  , PSB AFe DST/AIDS -
PARA  ZONA RURAL E BAIRROS DISTANTES DA  ZONA URBANA
 
 
Quantidade Denominação Salário mensal Carga Horária Requisitos Atribuições
 
15		 Agente Comunitário de Saúde  
 
R$ 439,90		 8 horas/dia
40 horas semanais
 		 Residir na área onde exercerá suas funções há pelo menos dois anos, ser alfabetizado e maior de 18 anos.
Disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades, ter espírito de liderança e solidariedade		 Contidas nos itens 8.5 e 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1886 de 18 de dezembro de 1997, do Ministério da Saúde, inclusive com  pacientes DST/AIDS
 
01		  
Enfermeiro
 		  
R$ 1.945,10		 8 horas/dia
40 horas semanais 		 Curso Superior de Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem, maior de 18 anos, ter espírito de liderança e solidariedade Contidas no item 8.15 do Anexo I da Portaria nº 1886, de 18 de dezembro de 1997, do Ministério da Saúde, inclusive com  pacientes DST/AIDS
 
04		 Auxiliar de Enfermagem  
R$ 514,10		 8 horas/dia
40 horas semanais		 Residir preferencialmente na área onde exercerá suas funções, maior de 18 anos disponibilidade de tempo integral para o exercício das atividades,
Registro no Conselho de Enfermagem, como Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, ter espírito de liderança e solidariedade		 Desenvolver as atividades inerentes à função visando a prevenção das doenças e a promoção da saúde, através de visitas domiciliares e de ações educativas coletivas ou individuais, nos domicílios e na comunidade, inclusive com  pacientes DST/AIDS sob a supervisão e acompanhamento de Enfermeiro Supervisor da área onde exerce suas atividades
 
01		  
Médico		  
R$ 4.277,10		 08 horas/dia
40 horas semanais		 Disponibilidade de tempo integral para o exercício das atividades e inscrito no CRM Desenvolver as atividades inerentes à função de médico do Programa de Saúde Familiar da Portaria 1886/97, inclusive com  pacientes DST/AIDS
01 Dentista R$ 1.627,10 08 horas/dia
40 horas semanais		 Disponibilidade de tempo integral para o exercício das atividades e inscrito no CRO Desenvolver as atividades inerentes à função de Dentista do Programa de Saúde Familiar, Portaria 1444-GM, inclusive com os pacientes DST/AIDS.
01 Auxiliar de Cirurgião-Dentista R$ 514,10 08 horas/dia
40 horas semanais		 Disponibilidade de tempo integral para o exercício das suas atividades - 2º grau completo e maior de 18 anos.
 		 Desenvolver as atividades inerentes à sua função
01 Farmacêutico R$ 1.415,10 08 horas/dia
40 horas semanais		 Disponibilidade de tempo integral para o exercício das suas atividades- Curso Superior , Inscrito no CRF e maior de 18 anos.
 		 Desenvolver as atividades inerentes à sua Função nas UBS do Município.


ANEXO II -  (ZONA URBANA)
QUADRO DE  PESSOAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- PACS – PSF, PSB e DST/AIDS, PARA   ZONA URBANA
 
Quantidade Denominação Salário Mensal Carga Horária Requisitos Atribuições
 
63		 Agente Comunitário de Saúde  
 
R$ 439,90		 8 horas/dia
40 horas semanais
 		 Residir na área onde exercerá suas funções há pelo menos dois anos, ser alfabetizado e maior de 18 anos.
Disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades, ter espírito de liderança e solidariedade		 Contidas nos itens 8.5 e 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1886 de 18 de dezembro de 1997, do Ministério da Saúde, inclusive com  pacientes DST/AIDS
 
05		  
Enfermeiro
 		  
R$ 1.309,10		 8 horas/dia
40 horas semanais 		 Curso Superior de Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem, maior de 18 anos, ter espírito de liderança e solidariedade Contidas no item 8.15 do Anexo I da Portaria nº 1886, de 18 de dezembro de 1997, do Ministério da Saúde e desempenhar atividades com pacientes DST/AIDS
 
07		 Auxiliar de Enfermagem  
R$ 514,10		 8 horas/dia
40 horas semanais		 Residir preferencialmente na área onde exercerá suas funções, maior de 18 anos disponibilidade de tempo integral para o exercício das atividades,
registro no Conselho de Enfermagem, como Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, ter espírito de liderança e solidariedade		 Desenvolver as atividades inerentes à função visando a prevenção das doenças e a promoção da saúde, através de visitas domiciliares e de ações educativas coletivas ou individuais, nos domicílios e na comunidade inclusive com pacientes DST/AIDS, sob a Supervisão e acompanhamento de Enfermeiro Supervisor da área onde exerce suas atividades.
 
01		  
Médico		  
R$ 2.687,10		 08 horas/dia
40 horas semanais		 Disponibilidade de tempo integral para o exercício das atividades e inscrito no CRM Desenvolver as atividades inerentes à função de médico do Programa de Saúde Familiar da Portaria N. 722- de 10.05.01, inclusive com pacientes DST/AIDS
06 Agente de Saúde Pública  
R$   514,10		 08 horas/dia 40 horas semanais Disponibilidade de tempo integral para o exercício das atividades, ter espírito de liderança e solidariedade, curso fundamental completo e ter no mínimo 18 anos de idade. Desenvolver as atividades inerentes à função  no Município de Mirandópolis, inclusive com pacientes DST/AIDS
03 Dentista R$ 1.203.10 08 horas/dia 40 horas semanais Disponibilidade de tempo integral para o exercício das atividades e inscrito no CRO Desenvolver as atividades inerentes à função de Dentista do Programa de Saúde Familiar , Portaria 1444-GM, inclusive com os pacientes DST/AIDS.
 
01		 Farmacêutico R$ 1.415,10 08 horas/dia
40 horas semanais		 Disponibilidade de tempo integral para o exercício das suas atividades-  Curso Superior, Inscrito no CRF e maior de 18 anos. Desenvolver as atividades inerentes à sua Função nas UBS do Município.
 
 
                      
 
(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2008, 24 DE ABRIL DE 2008)
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 7171/2023, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Contrata a professora Fernanda Zanon Vieira. 28/02/2023
PORTARIA Nº 7165/2023, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Contrata professor e dá outras providências. 13/02/2023
PORTARIA Nº 7159/2023, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 Contrata a Profª Fernanda Calazans Carvalho. 06/02/2023
PORTARIA Nº 7153/2023, 27 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre contratação de professores. 27/01/2023
PORTARIA Nº 7150/2023, 23 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre contratação de professores. 23/01/2023
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