Dispõe sobre o sistema de cobrança dos serviços de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto...

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Atualizado em: 03/05/2023 às 11h36

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LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2000, 18 DE DEZEMBRO DE 2000

Assunto(s): Tarifas de Água e Esgoto

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Em vigor

18/12/2000

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

19/12/2003

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 34/2003

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003, 19 DE DEZEMBRO DE 2003)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003, 19 DE DEZEMBRO DE 2003	Dispõe sobre o sistema de cobrança dos serviços de Abastecimento de água, coleta de esgoto sanitário, alteração das tarifas e dá outras providências, no Município de Mirandópolis – SP.	19/12/2003

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Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000

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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

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