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Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 1610/1988, 13 DE DEZEMBRO DE 1988
Atualizado em: 06/08/2025 às 09h13
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Em vigor
13/12/1988
Em vigor
Regulamentada
28/12/1990
Regulamentada pelo(a) Decreto 1721/1990
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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