Dispõe sobre a criação e implantação de loteamento fechado e condomínio horizontal de lotes urbanos...

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Atualizado em: 27/06/2023 às 09h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 3024, 09 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

09/06/2020

Em vigor

Retificada

14/06/2022

Retificada pelo(a) Lei Ordinária 3132/2022

Alterada

06/06/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3195/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3354, 18 DE JUNHO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bem público, a título gratuito, à empresa Recovery Soluções Ambientais LTDA, pelo prazo de 02 (dois) anos, destinada à implantação e ao funcionamento de empreendimento industrial nas dependências do prédio onde anteriormente funcionava a EMEF Professora Tomica Abe, bem como dá outras providências.	18/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3353, 18 DE JUNHO DE 2026	Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a ONG Leões da Bola – Autoria dos Vereadores Jean Carlos Gonçalves e Paulo Sérgio Lopes.	18/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3352, 18 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa Protetores Mirins, e dá outras providências. – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches	18/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3351, 17 DE JUNHO DE 2026	Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis, decorrentes do período de suspensão da contagem de tempo estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.	17/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3350, 17 DE JUNHO DE 2026	Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.344, de 19 de maio de 2026, e dá outras providências.	17/06/2026

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