Dispõe sobre a criação e implantação de loteamento fechado e condomínio horizontal de lotes urbanos...

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Atualizado em: 27/06/2023 às 09h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 3024, 09 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

09/06/2020

Em vigor

Retificada

14/06/2022

Retificada pelo(a) Lei Ordinária 3132/2022

Alterada

06/06/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3195/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3363/2026, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.	16/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3362/2026, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.	16/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3361/2026, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM a efetuar o pagamento retroativo de valores decorrentes de evoluções funcionais e vantagens por tempo de serviço aos seus servidores em atividade, relativos ao período suspenso em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária e dá outras providências.	16/09/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2026, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Institui o Código de Posturas do Município de Mirandópolis, dispondo sobre as normas de ordem pública, higiene, segurança, sossego, estética urbana, bem-estar coletivo e uso dos espaços públicos e privados, revoga a Lei Complementar nº 89, de 21 de outubro de 2014, e dá outras providências.	15/09/2026
DECRETO Nº 4196/2026, 14 DE SETEMBRO DE 2026	Aprova a Portaria nº 05/2026, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, que estabelece o reajuste das Tarifas de Operação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e a atualização dos preços dos serviços prestados pela Autarquia, e dá outras providências.	14/09/2026

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