Dispõe sobre a criação, regulamentação e delimitação, bem como, estabelece as diretrizes iniciais...

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Atualizado em: 04/08/2025 às 09h59

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DECRETO Nº 3854, 24 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

24/03/2022

Em vigor

Revogada Totalmente

28/07/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 4114/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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