Dispõe sobre a criação, regulamentação e delimitação, bem como, estabelece as diretrizes iniciais...

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Atualizado em: 04/08/2025 às 09h59

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DECRETO Nº 3854, 24 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

24/03/2022

Em vigor

Revogada Totalmente

28/07/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 4114/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3351, 17 DE JUNHO DE 2026	Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis, decorrentes do período de suspensão da contagem de tempo estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.	17/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3350, 17 DE JUNHO DE 2026	Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.344, de 19 de maio de 2026, e dá outras providências.	17/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3349, 17 DE JUNHO DE 2026	Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências. – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.	17/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, 17 DE JUNHO DE 2026	Altera o caput do art. 49 da Lei nº 1.487, de 1º de dezembro de 1986 (Código Tributário do Município), revogando a redação dada pela Lei Complementar nº 08, de 18 de dezembro de 1998, exclusivamente no tocante ao referido dispositivo, e dá outras providências.	17/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3348, 10 DE JUNHO DE 2026	Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.	10/06/2026

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