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DECRETO Nº 3995/2023, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

“Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas”.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os termos da Lei nº 2614/2013, que disciplina o plantio de árvore no Município de Mirandópolis;

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica suspenso os serviços de poda e supressão de árvores no município, no período de 20 de dezembro de 2023 até 03 de janeiro de 2024, excetuadas as situações de urgência ou emergência, devidamente atestadas pelo Departamento de Meio Ambiente, devido ao recesso no almoxarifado para manutenção de equipamentos.

Parágrafo Único – Esta medida atinge a todos os servidores municipais e podadores cadastrados no Departamento de Meio Ambiente.

Art. 2º - Caso ocorra descumprimento do disposto no artigo anterior, serão aplicadas as multas previstas na Lei nº 2614/2013.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Mirandópolis, 20 de dezembro de 2023.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/12/2023 na edição: 1254

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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