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(Institui no Município de Mirandópolis a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo - Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.)

EVERTON LUIZ FERNANDES SODARIO RAIMUNDO, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Mirandópolis a Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, a ser realizada na primeira semana do mês de junho.

Art. 2º - A Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do lixo será realizada anualmente como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivo:

I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral;

II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;

III - Propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;

IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

V - Incentivar o consumo consciente;

VI - Realização de palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Município de Mirandópolis, 09 de setembro de 2021.



EVERTON LUIZ FERNANDES SODARIO RAIMUNDO
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.



JAQUELINE MARTINS BUZO
Diretora do Departamento de Gestão Administrativa