Regulamenta a cessão de estagiários à Delegacia de Polícia Civil de Mirandópolis, nos termos do...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4076/2025, 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Estagiários, Regulamentações

Em vigor

Regulamenta a cessão de estagiários à Delegacia de Polícia Civil de Mirandópolis, nos termos do art. 1º da Lei n° 2853/2016.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de firmar Convênio com a Secretaria de Estado e Negócios de Segurança Pública, visando a cessão de estagiários à Delegacia de Polícia Civil de Mirandópolis,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado e dos Negócios de Segurança Pública de São Paulo, sobre cessão de estagiários à Delegacia de Polícia Civil de Mirandópolis, nos termos dispostos na Lei Municipal n° 2853/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Mirandópolis, 24 de fevereiro de 2025.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito

Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

ANDRÉ GUILHERME DA CRUZ CREMONESI
Diretor Substituto de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 1495

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4040/2024, 29 DE JULHO DE 2024	Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal direta e indireta nas categorias de qualidade comum e de luxo.	29/07/2024
DECRETO Nº 4005/2024, 15 DE JANEIRO DE 2024	Regulamenta os §§ 1° e 2º do artigo 23 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e para contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta e indireta.	15/01/2024
DECRETO Nº 4003/2024, 03 DE JANEIRO DE 2024	Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2.021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação do gestor e fiscal de contrato, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.	03/01/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume