Ir para o conteúdo

 Dispõe sobre revogação de decreto municipal.
 
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a inexistência de previsão orçamentária específica no orçamento municipal vigente para a execução das diretrizes previstas no Decreto nº 3.854/2022;
 
CONSIDERANDO a ausência de estudo técnico de viabilidade que comprove a sustentabilidade financeira, ambiental e operacional do projeto do Parque Ecológico Municipal desde sua instituição;
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização dos gastos públicos, priorizando ações e investimentos com maior impacto social, conforme os princípios da eficiência e economicidade que regem a Administração Pública;
 
CONSIDERANDO o atual cenário de escassez de recursos financeiros e a deterioração do contexto econômico nacional, que impõem cautela e responsabilidade na alocação dos recursos públicos;
 
CONSIDERANDO a obrigação da Administração Municipal de zelar pelo uso correto do erário, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
 
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação das políticas públicas municipais à luz do planejamento estratégico da atual gestão, que visa assegurar equilíbrio fiscal e qualidade na prestação dos serviços públicos;
 
CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode rever seus próprios atos com fundamento nos critérios de conveniência e oportunidade, sobretudo quando verificada a ausência de condições práticas, técnicas e financeiras para a implementação de determinada política pública;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revogado o inteiro teor do Decreto 3854/2022 que dispõe sobre a criação, regulamentação e delimitação, bem como estabelece as diretrizes iniciais do Parque Ecológico Municipal.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Mirandópolis, 28 de julho de 2025.
 
 
 
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito
 
 
 
Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
VINICIUS RODRIGUES MACEDO
Diretor de Gestão Administrativa