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DECRETO Nº 3059, 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Atualizado em: 27/02/2023 às 14h18
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Em vigor
16/12/2013
Em vigor
Vinculada
31/08/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 3893
Vinculada
13/09/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 3899
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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