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(Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 53/08 e dá outras providências).
 
JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS Aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica estabelecido que a contratação dos profissionais na área da saúde para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, será feita por tempo determinado, mediante processo seletivo e segundo normas disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho, na Constituição Federal e demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 2º. A contratação referida no artigo 1º será formalizada pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada a cada 6 (seis) meses, enquanto perdurar os Convênios com a União Federal, através do Ministério da Saúde e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, ou ainda com a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3º. O quadro de pessoal necessário para cumprimento dos convênios na área de saúde será constituído na quantidade, denominação, salário mensal, carga horária, requisitos e atribuições, conforme Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – A substituição dos integrantes do quadro de pessoal por suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes situações:

a) deixar o contratado de residir nas área de sua atuação;
b) assumir outra atividade que comprometa a carga horária estabelecida para desempenho de suas atribuições;
c) não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos inerentes às respectivas atividades;
d) o próprio agente requerer seu afastamento.
                                              
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 30 dias.
                                              
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de recursos federais transferidos de forma automática e regular ao Município, através da modalidade Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, sob a forma de incentivos financeiros, e com recursos próprios do Município, assim classificados no orçamento vigente: 11- Saúde e Saneamento – 11.01- Serviço de Assistência Médica Social – 3.1.90.04.01 – Contratação por tempo determinado.
                                              
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2009, revogando-se em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 53/08.
                                        
Prefeitura Municipal de Mirandópolis, 28 de abril de 2009.
 

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES
Prefeito Municipal
                                                                
 
 Publicada e registrada nesta Diretoria de Administração e Pessoal, data supra.
                                                                                           
 
MARIA INES MOLINA MARTINS BUZO
Diretora Geral de Administração­­­­­­­­­­­­­­­­­­