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LEI ORDINÁRIA Nº 2917/2018, 08 DE MAIO DE 2018
Atualizado em: 28/04/2025 às 09h10
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Em vigor
08/05/2018
Em vigor
Alterada
25/04/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3261/2025
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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