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LEI ORDINÁRIA Nº 2875/2017, 06 DE JUNHO DE 2017
Atualizado em: 11/03/2024 às 07h33
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Em vigor
06/06/2017
Em vigor
Revogada Totalmente
06/12/2022
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 3178/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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