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Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 2863/2017, 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Atualizado em: 06/09/2023 às 12h37
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Em vigor
10/02/2017
Em vigor
Revogada Totalmente
05/09/2023
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 3200/2023
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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