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LEI ORDINÁRIA Nº 2853/2016, 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Atualizado em: 17/03/2025 às 08h25
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Em vigor
13/12/2016
Em vigor
Regulamentada
24/02/2025
Regulamentada pelo(a) Decreto 4076/2025
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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