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Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 2760/2015, 19 DE FEVEREIRO DE 2015
Atualizado em: 17/03/2025 às 08h16
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Em vigor
19/02/2015
Em vigor
Alterada
23/02/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3183/2023
Alterada
21/02/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3217/2024
Alterada
18/02/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3247/2025
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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