Autorizações da Autoridade Competente
Autorizações 1556 a 1565
Fund. Legal.: Art. 75, Inc. II, L.F. 14133/21
Autorizações 1566 e 1567
Fund. Legal.: Art. 75, §7°, L.F. 14133/21
Autorizações 1568 e 1569
Fund. Legal.: Art. 75, Inc. VIII, L.F. 14133/21
Autorizações 1570
Fund. Legal.: Art. 75, Inc. II, L.F. 14133/21
Autorizações 1571 a 1574
Fund. Legal.: Art. 75, Inc. VIII, L.F. 14133/21
Autorizações 1575 a 1579
Fund. Legal.: Art. 75, Inc. II, L.F. 14133/21