(Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências)
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Realocação de Recursos no orçamento vigente, por Transferência, na importância de R$ 30.500,00 (Trinta mil e quinhentos reais), distribuídos nas seguintes dotações:
| 02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS |
| Unidade Orçamentária: |
02.12 |
Departamento de Agricultura e Abastecimento |
| Unidade Executora: |
02.12.01 |
Departamento de Agricultura e Abastecimento |
| Ação: |
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20.605.0220.2133.0000 |
Manutenção Serviços Agrícolas e Pecuários |
| Ficha: |
328 |
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| Categoria Econômica: |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
| Fonte de Recurso: |
01 |
Próprio |
| Valor: |
R$ 30.500,00 (Tinta mil e quinhentos reais) |
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TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS................................................................... R$ 30.500,00
Art. 2º - A Transferência na forma do artigo anterior será coberta com anulação dos recursos das seguintes dotações:
| 02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS |
| Unidade Orçamentária: |
02.12 |
Departamento de Agricultura e Abastecimento |
| Unidade Executora: |
02.12.01 |
Departamento de Agricultura e Abastecimento |
| Ação: |
|
20.605.0220.2133.0000 |
Manutenção Serviços Agrícolas e Pecuários |
| Ficha: |
335 |
|
| Categoria Econômica: |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recurso: |
05 |
Federal |
| Valor: |
- R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais)
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| Ficha: |
433 |
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| Categoria Econômica: |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recurso: |
02 |
Estadual |
| Valor: |
- R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
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TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................................ - R$ 30.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 22 de novembro de 2022.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
EVERTON LUIZ FERNANDES SODARIO RAIMUNDO
Diretor de Gestão Administrativa
