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LEI ORDINÁRIA Nº 3188/2023, 29 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. lº Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.18	Departamento de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Unidade Executora:	02.18.01	Departamento de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Ação:	22.661.0240.2136.0000			Atividades do Departamento Desenvolvimento Industrial e Comercial
Ficha:	405
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais)

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES............................................ R$ 263.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a anulação das seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.01	Gabinete do Prefeito
Unidade Executora:	02.01.01	Gabinete do Prefeito e Dependências
Ação:	04.122.0100.2100.0000			Manutenção do Gabinete do Prefeito
Ficha:	21
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Material e Equipamento Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.12	Departamento de Agricultura e Abastecimento
Unidade Executora:	02.12.01	Departamento de Agricultura e Abastecimento
Ação:	20.605.0220.2133.0000			Manutenção dos Serviços Agrícolas e Pecuários
Ficha:	345
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Material e Equipamento Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.18	Departamento de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Unidade Executora:	02.18.01	Departamento de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Ação:	22.661.0240.2136.0000			Atividades do Departamento Desenvolvimento Industrial e Comercial
Ficha:	406
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Material e Equipamento Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

TOTAL DAS ANULAÇÕES.......................................................................... - R$ 263.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 29 de março de 2023.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS

Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

MARCELO SELINGARDI CORREA

Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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