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LEI ORDINÁRIA Nº 3190/2023, 11 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

(Que abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências)

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. lº - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.381.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e um mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.08	Departamento de Planejamento
Unidade Executora:	02.08.01	Departamento de Planejamento
Ação:	04.121.0140.2156.0000			Manutenção das Atividades do Departamento de Planejamento
Ficha:	153
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.09	Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade Executora:	02.09.01	Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ação:	15.452.0200.2127.0000			Manutenção Setor Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ficha:	174
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.10	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora:	02.10.01	Fundo Municipal de Saúde
Ação:	10.301.0210.2129.0000			Manutenção da Atenção Básica
Ficha:	205
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.11	Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora:	02.11.01	Fundo Municipal de Assistência Social
Ação:	08.244.0250.2158.0000			Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Ficha:	316
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais)

Ficha:	317
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais)

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES......................................... R$ 1.381.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a anulação das seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.02	Departamento de Gestão Administrativa
Unidade Executora:	02.02.01	Departamento de Gestão Administrativa
Ação:	04.122.0140.2104.0000			Manutenção dos Serviços Administrativos e Almoxarifado
Ficha:	44
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.04	Procuradoria dos Negócios Jurídicos
Unidade Executora:	02.04.01	Procuradoria dos Negócios Jurídicos
Ação:	04.091.0140.2117.0000			Manutenção do Setor Jurídico
Ficha:	118
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.06	Departamento de Esporte e Lazer
Unidade Executora:	02.06.01	Departamento de Esporte e Lazer
Ação:	27.812.0190.2125.0000			Manutenção das Atividades Esportivas e Turísticas
Ficha:	145
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	- R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.09	Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade Executora:	02.09.01	Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ação:	15.452.0200.2127.0000			Manutenção Setor Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ficha:	173
Categoria Econômica:	4.4.90.51.00		Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	- R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)

Ficha:	180
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01	Próprio
Valor:	- R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.10	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora:	02.10.01	Fundo Municipal de Saúde
Ação:	10.301.0210.2169.0000			Manutenção das Atividades de Custeio do Consórcio
Ficha:	207
Categoria Econômica:	3.3.90.34.00		Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos Terceiros
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.16	Departamento de Fiscalização
Unidade Executora:	02.16.01	Departamento de Fiscalização
Ação:	04.122.0140.2148.0000			Manutenção das Atividades do Suporte Administrativo
Ficha:	382
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

Unidade Orçamentária:	02.17	Departamento de Meio Ambiente
Unidade Executora:	02.17.01	Departamento de Meio Ambiente
Ficha:	393
Categoria Econômica:	4.4.90.51.00		Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

Ficha:	394
Categoria Econômica:	4.4.90.51.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01	Próprio
Valor:	- R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

TOTAL DAS ANULAÇÕES....................................................................... - R$ 1.381.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 1130 de abrilmarço de 2023.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS

Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO

Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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