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LEI ORDINÁRIA Nº 3199/2023, 22 DE AGOSTO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. lº - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:
 
Suplementação (+)                                                                                                   585.000,00
04       01     01      AUTARQUIA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO MIRANDÓPOLIS
 
7 17.512.0260.2092.0000 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 100.000,00  
  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:     0   04 00
  04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA    
  110 000 GERAL    
 
11
 
17.512.0260.2092.0000
 
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
 
265.000,00
 
  4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:     0   04 00
  04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA    
  110 000 GERAL    
 
12
 
17.512.0260.2092.0000
 
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
 
220.000,00
 
  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:     0   04 00
  04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA    
  110 000 GERAL    
 
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
 
Superávit Financeiro:                                                                                              585.000,00
                                                                                                          Fontes de Recurso
                                                                                                          04        00        585.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Mirandópolis, 22 de agosto de 2023.
 
 
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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