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DECRETO Nº 3971/2023, 11 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.
                                                                               
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição Federal, da repartição das receitas tributárias, o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;
 
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal referente a retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, também, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 2012;
 
CONSIDERANDO as alterações dadas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2145 de 26 de junho de 2023;
 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento do tributo seja realizado em conformidade ao que determina a legislação, com atenção ao cumprimento das obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e ao Departamento de Finanças e Controle Interno do Município de Mirandópolis;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Mirandópolis, ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, ficam obrigados a efetuar a retenção do Imposto de Renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, observando as disposições deste Decreto.
 
§ 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
 
 § 2º A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal observando os percentuais estabelecidos no anexo I deste decreto.
 
§ 3º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, devendo apresentar declaração conforme anexos II, III e IV da referida instrução.
 
Art. 2º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades elencados no art. 1º deste Decreto deverão repassar ao Município os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao período de apuração.
 
Art. 3º Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência deste ato, emitir os documentos fiscais em observância às regras de retenção de Imposto de Renda vigentes.
 
§ 1º Os Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º deste Decreto deverão orientar seus prestadores de serviços e fornecedores de bens e recusar documentos fiscais que não atendam o disposto no § 2° do Art. 1º deste Decreto.
 
§ 2º A contratada, fica obrigada a destacar o valor da retenção do Imposto de Renda pertinente a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
 
§ 3º A retenção prevista neste Decreto, independe de previsão contratual e/ou destaque em documento fiscal.
 
§ 4º Para os documentos fiscais que apresentem erro em relação ao destaque dos valores a reter de Imposto de Renda, mesmo após notificação para correção, fica autorizado a retenção automática, com base no anexo I deste decreto.
 
§ 5° As retenções efetuadas serão consideradas como antecipação do devido imposto pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na forma da legislação específica.
 
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Mirandópolis, 11 de setembro de 2023.
 
 
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
 
Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
 
FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa
 
ANEXO I – TABELA DE RETENÇÃO
 
 
 
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO
 
ALÍQUOTA IR
  • Alimentação;
    Energia elétrica;
    Serviços prestados com emprego de materiais;
    Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;
    Serviços hospitalares de que trata o art. 30 da IN RFB 1234/2012;
    Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31 da IN RFB 1234/2012;
    Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767 da IN RFB 1234/2012;
    Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767 da IN RFB 1234/2012; e
    Mercadorias e bens em geral.
 
 
 
 
 
 
1,20%
  • Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19 da IN RFB 1234/2012;
    Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20 da IN RFB 1234/2012;
    Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21 da IN RFB 1234/2012;
 
 
 
 
 
0,24%
  • Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas;
    Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista;
    Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;
    Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
 
 
 
 
 
 
0,24%
 
 
 
  • Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
    Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
    Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 , adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;
    Produtos a que se refere o § 2º do art. 22 da IN RFB 1234/2012;
    Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º da IN RFB 1234/2012;
    Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º da IN RFB 1234/2012;
 
 
 
 
 
 
1,20%
  • Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850 da IN RFB 1234/2012;
 
2,40%
  • Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.
2,40%
  • Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.
0%
  • Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;
    Seguro saúde.
 
 
 
2,40%
  • Serviços de abastecimento de água;
    Telefone;
    Correio e telégrafos;
    Vigilância;
    Limpeza;
    Locação de mão de obra;
    Intermediação de negócios;
    Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
    Factoring;
    Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;
    Demais serviços.
 
 
 
 
 
 
4,80%
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4025/2024, 05 DE ABRIL DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Mirandópolis ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 e do Decreto Estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023. 05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3220/2024, 02 DE ABRIL DE 2024 Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências. 02/04/2024
DECRETO Nº 4008/2024, 19 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. 19/01/2024
DECRETO Nº 4007/2024, 19 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre regulamentação da licitação, nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e da outras providências. 19/01/2024
DECRETO Nº 4006/2024, 16 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação municipal específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. 16/01/2024
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