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Dispõe sobre o expediente do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
                                           
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o fim da vigência do Decreto nº 3969/2023 que dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o fechamento do exercício de 2023;
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento do Pronto Atendimento Municipal;
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - O Pronto Atendimento Municipal funcionará no horário das 07h00min às 22h00min, de segunda a sexta-feira; e, das 07h00min às 19h00min aos sábados, domingos e feriados.
 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Mirandópolis, 29 de dezembro de 2023.
 
 
 
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
 
Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
FLÁVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa