![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 3998/2023, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Valor Base da Terra Nua
Dispõe sobre o valor BASE da Terra Nua – VTN, para fins do Imposto Territorial Rural – ITR no exercício de 2024.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o Valor base da Terra Nua - VTN, instrumento necessário para os contribuintes do ITR – Imposto Territorial Rural e a respectiva Estimativa Fiscal;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 01/2023 expedido pela Comissão de Avaliação designados pela Portaria nº 6452, de 26 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil e atender os princípios Constitucionais: Planejamento, Eficiência da Gestão Pública e da Transparência;
D E C R E T A:
Art. 1º - O Valor Base da Terra Nua – VTN para fins de declaração e apuração do Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do Parecer Técnico, é fixado no valor de R$ 22.567,11 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) o hectare, correspondendo ao valor de R$ 54.612,42 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e quarenta e dois centavos) o Alqueire Paulista, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 3932 de 16 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de Mirandópolis, 29 de dezembro de 2023.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.