Altera dispositivos do Decreto n.º 4.005, de 15 de Janeiro de 2024, que regulamenta os §§ 1° e 2º...

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Atualizado em: 23/02/2024 às 11h04

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DECRETO Nº 4011/2024, 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Licitações

Em vigor

Altera dispositivos do Decreto n.º 4.005, de 15 de Janeiro de 2024, que regulamenta os §§ 1° e 2º do artigo 23 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e para contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1° - O Decreto n.º 4.005, de 15 de Janeiro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 1.º-A - Fica dispensada a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, em que o valor seja inferior à R$ 1.000,00 (mil reais); e para contratação de obras e serviços de engenharia, em que o valor seja inferior à R$ 3.000,00 (três mil reais).”

Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Mirandópolis, 07 de fevereiro de 2024.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito

Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLÁVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/02/2024 na edição: 1282A

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4112/2025, 21 DE JULHO DE 2025	Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.	21/07/2025
DECRETO Nº 4071/2025, 13 DE JANEIRO DE 2025	Estabelece critérios e demais disposições de julgamento dos processos de licitação relativos à Lei 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.	13/01/2025
DECRETO Nº 4041/2024, 02 DE AGOSTO DE 2024	Altera o Decreto Municipal 3900, de 15 de Setembro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, o art. 72, I ao VIII, parágrafo único, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, relativo às contratações diretas previstas no art. 75, I e II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.	02/08/2024
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DECRETO Nº 4007/2024, 19 DE JANEIRO DE 2024	Dispõe sobre regulamentação da licitação, nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e da outras providências.	19/01/2024

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