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“Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a ONG Gateiras do Brasil – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.”
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
                                              
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
                                  
                           
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2651/2013, a ONG GATEIRAS DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.798/0001-68, com sede na Rua Valentim Brito Lisboa, nº 2050, Bairro Jardim Sampaio, Município e Comarca de Mirandópolis/SP.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Mirandópolis, 16 de agosto de 2022.
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
JAQUELINE MARTINS BUZO
Diretora de Gestão Administrativa