Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 3223/2024, 04 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.10	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora:	02.10.01	Fundo Municipal de Saúde
Ação:	10.302.0210.2187.0000			INCREMENTO MAC
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	R$ 48.000,00

Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	R$ 170.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS........................................................... R$ 218.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 04 de Junho de 2024.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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