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LEI ORDINÁRIA Nº 3228/2024, 04 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

“Autoriza abertura, no orçamento vigente, de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.358.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil reais) e distribuído nas seguintes dotações:

Estrutura Orçamentária		04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA
Funcional-Programática		17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM
Ficha	07	Categoria Econômica	3.3.90.39.00
Fonte de Recursos	04	Valor	R$ 1.347.000,00

Estrutura Orçamentária		04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA
Funcional-Programática		17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM
Ficha	06	Categoria Econômica	3.3.90.36.00
Fonte de Recursos	04	Valor	R$ 11.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES............................. R$ 1.358.000,00

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a anulação da dotação abaixo:

Estrutura Orçamentária		04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA
Funcional-Programática		17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM
Ficha	01	Categoria Econômica	3.1.90.11.00
Fonte de Recursos	04	Valor	-R$ 350.000,00

Estrutura Orçamentária		04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA
Funcional-Programática		17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM
Ficha	02	Categoria Econômica	3.1.90.13.00
Fonte de Recursos	04	Valor	-R$ 40.000,00

Estrutura Orçamentária		04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA
Funcional-Programática		17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM
Ficha	03	Categoria Econômica	3.1.91.13.00
Fonte de Recursos	04	Valor	-R$ 30.000,00

Estrutura Orçamentária		04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA
Funcional-Programática		17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM
Ficha	04	Categoria Econômica	3.3.90.30.00
Fonte de Recursos	04	Valor	-R$ 150.000,00

Estrutura Orçamentária		04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA
Funcional-Programática		17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM
Ficha	08	Categoria Econômica	3.3.90.47.00
Fonte de Recursos	04	Valor	-R$ 38.000,00

Estrutura Orçamentária		04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA
Funcional-Programática		17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM
Ficha	11	Categoria Econômica	4.4.90.51.00
Fonte de Recursos	02	Valor	-R$ 750.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES......................................... R$ 1.358.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mirandópolis, 04 de setembro de 2024.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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